STF julga ação contra consignado para beneficiário de programa social

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar diretamente no mérito uma ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra as alterações nas regras dos empréstimos consignados para beneficiários de programas sociais.

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O relator da ação direta de inconstitucionalidade, ministro Nunes Marques, submeteu o processo ao rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que dispensa a análise liminar e autoriza o julgamento pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito.

Entre os pontos questionados pelo PDT está a autorização para que pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou participem de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil, façam empréstimo nessa modalidade, em que as parcelas são descontadas diretamente na fonte.

Além disso, o partido contesta a elevação de 35% para 45% do limite da renda de empregados celetistas e de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pode ser comprometida com empréstimos consignados. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 7.223