O problema da "liquidação" por cálculos

Imaginemos um caso, simples e recorrente, de uma sentença, transitada em julgado, com uma condenação ilíquida. Neste caso, a lógica processual diz que os patronos desta causa deverão requerer a liquidação da sentença e, posteriormente — i.e., uma vez liquidada a sentença —, o seu cumprimento. Ocorre, porém, que nem sempre é isso que acontece.

Ocorre, porém, que, com efeito, não há liquidação (em sentido estrito) por cálculos, pois o CPC/2015 dispõe, em seu artigo 509, § 2º, que, nesta hipótese, é possível a instauração do cumprimento de sentença. Nem sempre foi assim. O vetusto Código de 1939 (Decreto-Lei nº 1.608/1939) dispunha que eram 3 as formas de liquidação. Tal orientação foi seguida pela versão original do Código de 1973 até o ano de 1994 quando a liquidação por cálculos foi eliminada pela Lei nº 8.898/1994 (sistemática que foi seguida pelo CPC/2015), com a seguinte justificativa (pelo Projeto de Lei nº 2.689/1992, apresentado pelo, à época, deputado Nelson Jobim):

"O presente projeto insere-se no conjunto de medidas visando a modernização e a simplificação de nosso processo civil, por todos com insistência reclamadas. Segue em linhas gerais sugestões do anteprojeto elaborado por comissão especial de juristas e publicado no Diário Oficial da União de 17.12.1985, e agora atualizado sob os auspícios do Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil, sob supervisão dos ministros Athos Gusmão Carneiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça […]

A duas. é eliminado o processo de liquidação por cálculos do contador, que além da demora e dos custos, enseja sentença, apelação e eventuais recursos extraordinário e/ou especial. A liquidação, quando depende de simples cálculo aritmético (aluguéis, rendimentos, honorários, pensões, correção monetária, juros, etc) será feita pelo exequente, na própria inicial da petição da execução por quantia certa (assim, v.g., está no CPC de Portugal, artigo 805). Se o executado considerar incorreto o cálculo, irá impugná-lo por embargos do devedor por excesso de execução (artigos 741, V). A mesma sistemática é proposta para a hipótese do artigo 570, de adimplemento de sentença por iniciativa do devedor"[4]

A justificativa, evidentemente, era apenas parcialmente correta uma vez que uma decisão interlocutória que homologue cálculos ainda está sujeita a agravo de instrumento e, eventualmente, interposição de recurso perante os tribunais superiores (aliás, a farta jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de critérios de cálculo é prova disso). Por outro lado, evidente que, se a liquidação da sentença depende de cálculos simples, não é necessário recorrer aos serviços de um contador — mas isto, per se, não implica que o procedimento de liquidação de sentença como um todo seja dispensável.

Ao abolir a liquidação por cálculos, a Lei nº 8.898/1994 gestou dois problemas inesperados. O primeiro foi o surgimento de honorários sucumbenciais devidos sobre o excesso de execução na liquidação de sentença por cálculos — o que não ocorre nas demais formas de liquidação. Isto é, via de regra, na liquidação de sentença não há a fixação de novos honorários de sucumbência (malgrado em casos excepcionais)[5], tal como há no processo de execução (ou no cumprimento de sentença) em relação ao excesso de execução. Todavia, que na medida em que não há mais a liquidação de sentença, mas tão somente o processo executivo, os honorários sobre o excesso, quando houver um excesso reconhecido, são devidos (mesmo quando os critérios de cálculo são objeto de discussão), o que acaba impactando o próprio valor que a parte tem a receber — e que, a depender da controvérsia nos autos, pode ter um impacto considerável sobre o montante devido. [6]

O segundo problema diz respeito à possibilidade de intercâmbio entre as formas de liquidação. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento, fixado na Súmula nº 344[7], do ano de 2007, de que é possível o intercâmbio entre as diferentes formas de liquidação, sem desrespeito à coisa julgada, mesmo na hipótese em que esta tenha disposto em sentido diverso. Ou seja, mesmo se o título judicial exequendo dispuser que a liquidação deve ser por artigos a liquidação por arbitramento é possível. A indagação — sem resposta na jurisprudência do STJ — é se é possível o intercâmbio entre as liquidações por artigos e por arbitramento com a liquidação por cálculos — que, a rigor, não é liquidação, mas sim cumprimento de sentença — ou se, nesta última hipótese, há desrespeito à coisa julgada e, portanto, causa de nulidade processual.

Inobstante, por óbvio que, se a escolha entre as formas de liquidação é possível, é melhor que seja realizada entre três opções distinta do quem entre duas[8] — especialmente se o objetivo for privilegiar o resultado útil do processo e a prestação da tutela jurisdicional em um tempo adequado, tal como preceitua o art. 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988[9].

Tal como na hipótese da liquidação por arbitramento é possível que, após recebidas as petições de ambas as partes, o juízo entenda desnecessária a perícia e decida de plano, se entender que há elementos aptos para tanto (cognição do artigo 510 do CPC/2015)[10], seria possível a existência de um procedimento de liquidação por cálculos apenas para que o juízo estabelecesse o montante devido após receber os cálculos de ambas as partes. Com isso, resolver-se-iam dois problemas: (1) a incidência de honorários de sucumbência nos casos de liquidação por cálculos — mas não nos casos de liquidação por artigos ou por arbitramento —, que tem impacto sobre o valor dos créditos a receber; e (2) a intercambialidade entre as três formas de liquidação.