Supremo julga assento do MP ao lado de juiz e 'revisão da vida toda'

O Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quarta-feira (23/11), o julgamento sobre a regra que permite ao membro do Ministério Público se posicionar ao lado do juiz. Em seguida, pode começar a julgar novamente a "revisão da vida toda" nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para a ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI, a proximidade física entre integrante do MP e juiz na sala de audiência não influencia nem compromete os julgamentos, pois as funções são distintas e essenciais à prestação da jurisdição. Edson Fachin acompanhou o voto, com algumas ressalvas.

Revisão da vida toda
Outro tema pautado é a ação que discute a possibilidade de aposentados que ingressaram no regime geral da Previdência após a Lei 9.876/1999 (que mudou a forma de cálculo) e antes da Emenda Constitucional 103/2019 (última reforma) aplicarem a regra permanente de cálculo quando a transitória for desfavorável.

O julgamento virtual teve início em fevereiro. Por 6 votos a 5, a corte chegou a definir que os aposentados poderiam usar todas as suas contribuições para recalcular os valores de seus benefícios, inclusive aquelas recolhidas antes da instituição do Plano Real em 1994. O entendimento vencedor era do relator, ministro aposentado Marco Aurélio.

Porém, mesmo com todos os votos já depositados, o ministro Nunes Marques, em março, pediu destaque e retirou o processo do Plenário virtual. Com isso, o caso será retomado do zero, desta vez em sessão presencial. 

Depois desse episódio, o Supremo instituiu uma regra determinando que nenhum ministro pode pedir destaque do julgamento virtual se todos os 11 votos já tiverem sido depositados.

Também foi determinado que, mesmo nos casos de pedido de destaque, os votos dos ministros aposentados devem continuar valendo nos julgamentos presenciais.

Outros itens
Também está na pauta do STF o julgamento de dois Habeas Corpus. No primeiro (HC 166.371), um ex-gerente de empreendimentos da Petrobras pede a anulação de uma ação penal da "lava jato", na qual foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

No outro HC (166.373), o Supremo vai fixar tese sobre o direito de delatados apresentarem alegações finais depois de delatores. Em 2019, já houve decisão validando a concessão de prazos sucessivos em casos semelhantes.

Além disso, está previsto o julgamento de embargos de declaração contra decisão do STF que legitimou a incidência do ICMS sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada por operadores de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ao usuário.

A sessão do Plenário pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Com informações da assessoria de imprensa do STF.