Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Repercussão geral

Assinatura mensal de telefone é serviço e, por isso, incide ICMS, define STF

A assinatura básica mensal de telefonia é, por si só, um serviço. Por isso, incide sobre o seu valor o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão é do Supremo Tribunal Federal e irá guiar as questões sobre o tema Brasil afora, já que teve repercussão geral reconhecida. A jurisprudência foi estabelecida em julgamento de recurso extraordinário no qual o Rio Grande do Sul questionava acórdão do Tribunal de Justiça local favorável à Oi.

O ICMS deve ser cobrado independentemente da franquia de minutos concedida ao usuário, fixou STFReprodução 

O ministro relator Teori Zavascki ressaltou que as próprias operadoras de telefone argumentaram em julgamento anos atrás no Superior Tribunal de Justiça que a assinatura básica mensal era por si só um serviço. As empresas apresentaram essa tese para justificar a cobrança da assinatura e o argumento foi acolhido.

Agora, Zavascki lembra que chegou o momento de arcar com o que foi defendido: “Não se pode querer o melhor de dois mundos: considerar legítima a cobrança porque é serviço, e considerar que não incide ICMS porque não é serviço. É uma contradição insuperável”, afirmou o julgador.

O voto do relator pelo provimento do recurso do estado do Rio Grande do Sul foi acompanhado por maioria, vencidos os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, para quem a assinatura não remunera serviço de comunicação, mas apenas a disponibilização do acesso à rede, não sendo hipótese de incidência do ICMS.

A empresa sustentava no processo que a assinatura mensal se trata de atividade-meio para a prestação do serviço de telefonia, e não do próprio serviço, sendo, portanto, imune à tributação.

Motivos para repercussão geral
Ao reconhecer repercussão geral no caso em julho de 2015, Zavascki explicou que a questão tem natureza constitucional por consistir essencialmente na definição do sentido e alcance da expressão serviços de comunicação a que se refere o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal.

À época, o relator destacou também que a decisão iria complementar um julgamento anterior em que o STF entendeu que a habilitação de telefone móvel celular não integra o conceito de comunicação para fim de incidência do ICMS. Para a corte, trata-se de atividade meramente preparatória para a prestação do serviço, hipótese imune à incidência do imposto.

Tese estabelecida
Para fim de repercussão geral, o Plenário adotou a seguinte tese, formulada pelo relator: “O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.”

O RE 912.888 substituiu o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 782.749 como paradigma da repercussão geral. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

Recurso Extraordinário 912.888

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2016, 13h42

Comentários de leitores

1 comentário

"di novu"

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Judiciário deu amparo à abusividade e à ilegalidade da cobrança, mas não bastou.
Dias atrás ISS nos planos de saúde e agora ICMS na assinatura básica mensal de telefonia.
Quem paga? Os usuários. Ou alguém acredita que as empresas não vão incluir o imposto nos custos?
Não tem por onde se socorrer. Executivo, Legislativo e Judiciário é "farinha do mesmo saco"!

Comentários encerrados em 22/10/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.