Agravo de instrumento nas ações sobre direitos de crianças e adolescentes

O atual Código de Processo Civil (CPC), Lei Federal nº 13.105/2015, em seu artigo 1.015, buscando racionalizar o manejo do recurso de agravo de instrumento, apresenta um rol contendo as hipóteses nas quais seria cabível a utilização de tal espécie recursal.

"O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação."

Entre as normas fundamentais do processo civil brasileiro, consta que tal ramo do direito deverá ser interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal [1], incluindo os mandamentos contidos nos artigos 226 e 227 da Carta Magna, que determinam que as famílias têm especial proteção do Estado, bem como que é dever desse assegurar às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, seus direitos, colocando-os a salvo de toda forma de negligência discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O próprio CPC, no parágrafo único, de seu artigo 693, alerta que as ações de família que versarem sobre interesses de crianças ou de adolescentes deverão observar os procedimentos previstos em legislação específica.

Em regra, tal legislação específica é a Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a proteção integral, inclusive na esfera judicial, aos cidadãos com idade inferior a dezoito anos.

Nas ações judiciais que abordem ou impactem, ainda que de forma indireta, reflexa, o direito à convivência familiar de crianças ou adolescentes, além das disposições contidas no ECA, também se faz necessário a observância da orientação contida no §1º, do artigo 1º da Lei Federal nº 12.010/2009, no sentido de que a intervenção estatal, em cumprimento ao disposto no caput do artigo 226 da Constituição Federal, deverá ser prioritariamente voltada à orientação, apoio e promoção social das famílias naturais, junto às quais a criança e o adolescente devem permanecer.

Sendo as normas contidas no ECA, em geral, as que norteiam os procedimentos processuais a serem observados nas ações de família envolvendo crianças e adolescentes, inclusive no que toca aos recursos, que devem ter tramitação prioritária nos Tribunais [2] [3], inarredável se mostra a incidência dos princípios processuais protetivos [4] elencados nos diversos incisos, do parágrafo único, do artigo 100 de tal Estatuto, notadamente, os princípios da intervenção precoce [5], urgente [6] e mínima [7].

A urgência da intervenção judicial, assim como a prioridade de tramitação processual, inclusive a recursal, se justificam pelo fato das questões de família retratarem verdadeiros direitos da personalidade dos cidadãos, direitos fundamentais da pessoa humana, como bem ensina o ministro Luiz Fux:

"A tutela de urgência está intimamente liga à tutela dos direitos de família na medida em que esse ramo versa sobre direitos fundamentais, direitos indisponíveis. É exatamente um campo onde a urgência se faz presente a exigir uma pronta atuação do Poder Judiciário." [8].

Desta forma, toda e qualquer decisão judicial que potencialmente possa causar interferências arbitrárias ou ilegais na vida particular ou familiar [9] de crianças ou adolescentes, ameaçar, violar [10] ou prejudicar [11] direitos de tais cidadãos, assim como submetê-los a procedimentos probatórios incorretos, desnecessários, repetitivos, invasivos ou que possam gerar sofrimento, estigmatização ou exposição de suas imagens [12], se caracterizará como se tutela provisória de urgência fosse, face ao perigo de irreversibilidade dos virtuais danos biopsicossociais causados pelos efeitos de tais decisões, assim como pelo risco ao resultado útil dos respectivos processos, sendo tais interlocutórias passíveis de serem confrontadas, controladas, através do imediato manejo do agravo de instrumento, seja com fulcro no artigo 1.015, inciso I, do CPC, seja com arrimo no precedente vinculante firmado pelo STJ, tema/repetitivo nº 988.

Tal assertiva também encontra arrimo no fato de crianças e adolescentes se revestirem da peculiar condição de pessoas em desenvolvimento [13], o que atrai a obrigação legal do Poder Judiciário em aplicar, de forma precoce e prioritária, as medidas e os procedimentos que efetivamente possibilitem a manutenção, o fortalecimento [14] ou a formação dos vínculos familiares e comunitários, notadamente nos contextos que apresentem riscos, ainda que latentes, ao desenvolvimento integral [15] de tal grupo de pessoas [16] vulneráveis.

Por fim, o cabimento do agravo de instrumento face a tais decisões interlocutórias, também se justifica pelo fato de as questões atinentes à convivência parental e à participação na vida familiar, incluindo as discussões a respeito do exercício do poder familiar [17] e as atinentes a guarda dos filhos, estarem compreendidas no direito fundamental de liberdade [18] das crianças e dos adolescentes, direito este do qual ninguém pode ser privado sem que seja observado o devido processo legal [19].

Infância e adolescência são tempos breves e preciosos, que não voltam, não retroagem, períodos que impactarão emocionalmente em todas as fases da vida adulta, sendo a urgência uma necessidade vital, não um privilégio processual.