Lira não deve ter prazo para analisar impeachment de Bolsonaro, diz STF

O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos contra o estabelecimento de prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), analise os pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro. Em julgamento em conjunto de três mandados de segurança que apontaram omissão do presidente da Câmara, a corte entendeu que as leis e normas não preveem prazo para o processamento dos pedidos.

No julgamento virtual, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, votou novamente pela rejeição do pedido, reafirmando que não existe norma legal que defina prazo para análise.

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"No ordenamento jurídico vigente, inexiste norma assecuratória da pretensão de processamento automático ou com prazo estabelecido sobre processamento de pedido de impeachment por denúncia de crimes de responsabilidade atribuídos ao presidente da República", destacou a ministra no voto.

A relatora também sustentou que os impetrantes dos mandados de segurança não demonstraram o "direito líquido e certo", requisito para esse tipo de ação.

"Sem comprovação dos requisitos constitucionais e legais para o seu processamento válido, não há como dar seguimento regular ao presente mandado de segurança, faltante demonstração de direito subjetivo, líquido e certo dos agravantes ao comportamento buscado e a ser imposto e de ato omissivo da autoridade apontada como coatora", argumentou a relatora em seu voto.

Cármen Lúcia foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin, André Mendonça e Gilmar Mendes.

Atualmente, segundo a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, há 144 pedidos de impeachment pendentes de análise.

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MS 38.034
MS 38.133
MS 38.208