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Ministro do STF não pode ser despachante do presidente da República

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Ser ministro da Corte constitucional de um país é o ápice de uma carreira jurídica. Por certo é um carga que deveria ser ocupado por uma pessoa de notória capacidade jurídica. Aquele que veste a toga de ministro da Corte Suprema deve ter em mente que sua missão é ser o guardião da Constituição e que deve agir, sempre, com independência e imparcialidade.

Infelizmente, não é o que se observa no Supremo Tribunal Federal (STF). A nossa corte constitucional é pródiga em episódios em que seus ministros despem-se da condição de juiz e passam a atuar como longa manus de outro poder. 

O último episódio que evidencia a subserviência de um ministro do STF à vontade do chefe do Poder Executivo foi o pedido de vista feito nesta sexta-feira (13) feito pelo ministro Kassio Nunes Marques, no julgamento da medida cautelar da ADPF 969 que julga a regularidade das eleições para o mandato tampão ao governo de Alagoas.

O relator da ADPF, ministro Gilmar Mendes, determinou, em sede de liminar, que houvesse a republicação do edital de convocação das eleições com alguns ajustes. O presidente da Assembleia alagoana acolheu a determinação de Gilmar e republicou o edital, mandando as eleições para este domingo, dia 15.

Todavia, diante do pedido manejado pelo PP, de Arthur Lira, Gilmar submeteu sua decisão ao referendo dos demais ministro mediante a abertura do plenário virtual. Até o momento votaram acompanhando o relator os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. Ou seja, quando o placar estava 5 a 0 contra os interesses de Arthur Lira, principal aliado de Bolsonaro no Congresso, o ministro Nunes Marques pediu, "inexplicavelmente", vista do processo suspendendo o julgamento. Não é a primeira vez que Nunes Marques acolhe um pedido do governo para interromper um julgamento.

Outro sinal de subserviência foi o parecer lançado por Augusto Aras, procurador-geral da República. Sua excelência, em um posicionamento no mínimo estranho, pontuou que a chapa de governador e vice deveria ser composta exclusivamente por integrantes da Assembleia. Uma aberração jurídica para dizer o mínimo. O ilustre PGR, por certo, sabe que a Constituição permite que qualquer do povo participe na eleição indireta, sendo certo que o direito de votar, ou seja a capacidade eleitoral ativa, restringe-se aos deputados estaduais.

Em que pese a manobra instrumentalizada pelo pedido de vista, se tudo correr dentro da normalidade jurídica, não surtirá efeito prático, uma vez que deve prevalecer, até decisão em contrário, a liminar proferida pelo ministro Gilmar. A questão que fica é: até quando teremos decisões de ocasião, ao gosto do freguês na Suprema Corte do país?




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 é advogado, latin legum magister (LL.M) em direito penal econômico pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa), especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidade de Salamanca (ESP), professor convidado da Escola Paulista de Direito, mestrando em Direito Penal pela PUC-SP e presidente da Comissão Estadual de Direito Penal Econômico da Abracrim-SP.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2022, 9h02

Comentários de leitores

10 comentários

E quantas vezes isso ocorreu durante governos do pt?

R.A.R (Advogado Autônomo - Administrativa)

Sabe quando isto irá ocorrer, somente quando o STF for uma casa livre da indicação política, onde se indica quem irá beneficiar o político futuramente, como foi feito com o Lula, pois se o processo de Curitiba estava errado e isso foi levantado desde o início, porque só foi anulado após tantos anos passados e após o condenado atingir a idade das benesses que permitiriam prescrições e por fim, sem novo julgamento?? E pior é ver que aqui deixou de ser palco jurídico e se tornou palco político-partidário. Saudades dos tempos que o assunto jurídico era mais importante, afinal quem decide eleição não é opinião tendenciosa, mas o voto popular.
Então, só teremos um STF livre quando este for livre da política e fiel ao Sistema Judicial e ao livre convencimento do Juízo. E isto hoje não ocorre!!)!

Não sejamos Venezuela

Proofreader (Outros)

A postura de certo ministro e a da atual PGR, de fato, são dois dos fenômenos mais vergonhosos existentes na atual cúpula de nosso sistema judiciário. Submissão, sujeição, vassalagem, servidão, subserviência. Esses são alguns dos vocábulos que podem bem defini-las. Imagine-se o que poderá vir na hipótese – hoje, graças a Deus, mais remota do que não – de reeleição do mandatário. Abismo. Mas Venezuela são os outros...

Bêbado

Professor Edson (Professor)

O cara vem comentar bêbado é difícil até dialogar.

PGR judiciário?

Professor Edson (Professor)

PGR não é judiciário.

Analfabetismo explícito

Proofreader (Outros)

Sistema judiciário, caro professor de coisa nenhuma, e não Poder Judiciário. Por sistema judiciário, entenda-se sistema de justiça. Mas, claro, é demais exigir o conhecimento de que locuções adjetivas assumem a função de adjetivos de alguém cujos comentários revelam um nível de claro semianalfabetismo.

Texto parcial.

Professor Edson (Professor)

E a subserviência do ministro Gilmar Mendes com a classe política que o colocou no STF?. E a subserviência do ministro Lewandowski quando inocentou todos os corruptos do mensalão?. E a subserviência do ministro Toffoli com o seu patrão José Dirceu?. Vamos fazer a lição de casa direitinho e postar um artigo minimamente imparcial.

kkkkkk

Proofreader (Outros)

Como se você fosse imparcial, não é mesmo, professor de coisa nenhuma?

Precisamente professor, texto e STF explicitamente parciais

amiltonrs (Engenheiro)

Se o professor é ou não parcial não justifica absolutamente nada e nem é a questao, O STF sempre foi parcial e político, nunca escondeu seu viés nos votos. Gostaria de ver o autor fazer a mesma análise sobre o inquérito 4781, desde sua a origem absolutamente nula.

Só escrever uma antítese

Proofreader (Outros)

Quem não gostou do texto, que escreva outro, contrário, e mande para publicação. Só não se queira pautar textos alheios. Aliás, parcialidade é característica de qualquer artigo de opinião ou de crítica. Quem escreve, naturalmente, o faz para defender certa tese, certa posição. Obviamente, não se pode exigir esse conhecimento de "professor" que nem sequer sabe diferenciar um ponto final de uma vírgula.

Errado

Professor Edson (Professor)

Todos temos o direito do debate e da crítica, vá conhecer a constituição.

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