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Embargos Culturais

Claudio Seefelder Filho e a eficácia temporal da coisa julgada

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No conjunto das fontes do direito a doutrina parece ocupar posição hoje fragilizada, se comparada com a cultura dos precedentes, que se alastra entre nós. Tenho insistido que de nada adianta sermos iguais perante a lei, se não somos iguais perante a jurisprudência. Muita decisão desencontrada há. O tema da segurança jurídica tornou-se central no direito de expressão liberal. Na origem, o assunto foi tratado por Max Weber, que constatou os paradigmas de racionalidade no direito ocidental. No destino, a permanente busca pela racionalidade das decisões judiciais, das quais se espera, principalmente, eficiência.

A doutrina é percepção descritiva de arranjos sociais. Tomamos provavelmente o conceito da teologia, no contexto da qual a doutrina é percepção descritiva da instrumentalização da fé. A doutrina explica o milagre. No direito, a doutrina fundamenta a jurisprudência. Para Carl Schmitt o milagre estaria para a teologia na mesma medida em que a jurisprudência estaria para o direito. Em ambos os casos há um substrato doutrinário: tem-se (no primeiro caso) a justificação da fé e, no segundo, a justificação da jurisprudência. São atos de vontade, sobre os quais a doutrina especula.

A multiplicação de livros fáceis e de outras tecnologias de informação implicam infelizmente no aparente desprestígio da doutrina. É o direito sem direito, "a comunidade jurídica mal alimentada", na expressão do mais vigoroso colunista da ConJur. As livrarias jurídicas fecham as portas. Sinal dos tempos. Por isso, o entusiasmo que alguns esforços e livros suscitam, a exemplo do trabalho de Claudio Seefelder Filho, "Jurisdição constitucional e a eficácia da coisa julgada nas relações jurídico-tributárias de trato continuado". Pode-se não concordar, mas não se pode discordar sem ler, refletir e pensar argumentos para impugnar o raciocínio do autor.

Cuida-se da dissertação de mestrado de Cláudio. Eu fui um dos avaliadores. Na banca também estava Paulo Mendes de Oliveira, que atua em tribunais superiores, conhecedor da matéria, importante e inovador processualista da nova escola de direito processual. A tese foi orientada por Guilherme Pereira Pinheiro. É um dos assuntos mais empolgantes que se tem na prática judiciária atualmente.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tratou do assunto pela primeira vez no Parecer PGFN/CRJ n. 492/2011, idealizado pelo próprio autor e levado à aprovação do então ministro da Fazenda. Também colaboraram no parecer Fabricio da Soller (autor do prefácio, entende muito do assunto) e Luana Vargas (contribuiu na construção do texto). Há também alguma influência de interlocuções do autor com Carlos de Araujo Moreira, combativo e bem preparado advogado público.

Cláudio estuda basicamente o tema da cassação da eficácia da res judicata, coisa julgada, em face de jurisprudência superveniente. Quem não leu a tese corre apressadamente a achar, pelo título, que o autor teria tratado de novas fórmulas de rescisão ou de relativização de assunto em relação ao qual não caiba mais recurso. A inovação consiste na afirmação de que a coisa julgada não é perene e eterna. Na narrativa de Cláudio a coisa julgada se sustenta substancialmente no contexto da cláusula "rebus sic stantibus". Isto é, permanece, se mantida sua sustentação jurisprudencial originária.

O livro se divide em três pontos. O autor inicialmente cuida da jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal à luz da doutrina do precedente. Nada mais atual. Analisa o impacto do precedente na ordem jurídica, o que me parece um capítulo a parte sobre a teoria das fontes. O autor insiste que todo comando judicial contém implicitamente um efeito vinculante "enquanto se mantiverem inalterados o direito e o suporte fático com base nos quais estabeleceram o juiz de certeza": é o ponto central do argumento.

Na parte final o Claudio discute o assunto no seu campo de especialidade: o direito tributário. Explora o tema da segurança jurídica à luz de relações dinâmicas, sempre em torno dos princípios constitucionais. De forma mais simples, Claudio se insurge com o fato de que um contribuinte (pessoa física ou jurídica) recolha menos tributos com base em decisão passada em julgado, ao mesmo tempo em que outro contribuinte seja obrigado a recolher mais tributos, por força de decisão posterior. O livro discute a impropriedade desse arranjo, fundamentado na força da coisa julgada.

A questão é atualíssima. Cuidam-se dos temas 881 e 885 que o Supremo Tribunal Federal julga ao longo da semana. Os RE 949.297 e 955.227 tratam justamente dessa aporia. Por um lado, a imutabilidade da coisa julgada perpetuaria situações insustentáveis, em um mundo em constante movimento, no qual, como diria aquele filósofo alemão barbudo de Trier, tudo que é sólido desmancha no ar e tudo que é sagrado será profanado. Nesse sentido, a imutabilidade da coisa julgada poderia fomentar disfunções nos campos minados da livre concorrência, da livre iniciativa e da isonomia tributária.

Por outro lado, a mutabilidade da coisa julgada tornaria a res judicata uma mistura de condições suspensivas e resolutivas, que temos dificuldade em compreender, justamente porque tais condições são antagônicas e logicamente incompatíveis.

Muitos discordarão da tese. Os REs 949.297 e 955.227, que o STF agora decide, comprovam o embate. O autor coloca como pomo original da discórdia o modo como o Superior Tribunal de Justiça mitigou o conteúdo da Súmula 239 do STF, justamente no tema da relação jurídico-tributária de trato contínuo. O STF havia fixado que decisões judiciais somente valiam para o exercício ao qual se referiam. O STJ abrandou esse dogma até por uma questão de operacionalidade.

É um livro dedicado ao ministro Teori Albino Zavascki, por quem o autor revela especial deferência. A fundamentação conceitual radica em premissas que o ministro Teori esclarecia e enfatizava. É um livro de doutrina, cujos efeitos práticos comprovam a relação do pensamento com a jurisprudência, do mesmo modo de que a fé substancializa o milagre.




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 é livre-docente pela USP, doutor e mestre pela PUC-SP, advogado, consultor e parecerista em Brasília. Foi consultor-geral da União e procurador-geral adjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2022, 8h00

Comentários de leitores

3 comentários

Sujeito indeterminado

Romulo Al. (Advogado da União)

Excelente texto, como sempre.
Apenas para colaborar, lembro que a expressão “cuida-se dos temas” contém um sujeito indeterminado, devendo, portanto, permanecer no singular.

“ Cuidam-se dos temas 881 e 885 que o Supremo Tribunal Federal julga ao longo da semana”.
O correto seria:
“Cuida-se dos temas…”

"corrigiu" e errou

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

É Voz Passiva Sintética.

Os temas são cuidados - Cuidam-se dos temas

Se fosse no singular

O tema é cuidado - cuida-se do tema

Muito grata, Dr. Godoy

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Por mais uma referência bibliográfica útil e de alto nível. O tema é relevantíssimo, não penas no Direito Tributário, mas em todos os ramos do Direito. Não li o livro, mas pelo que entendi do artigo sobre "relações jurídicas de trato contínuo", há tempos estudo esse assunto dos efeitos da coisa julgada, isto é, mais ou menos na linha da tese apresentada no artigo. Na minha singela opinião, a pré-conclusão a que cheguei é que a coisa julgada pode ser revista se persistirem seus efeitos e a situação de fato estiver alterada.

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