Processo administrativo deve ser instruído com a íntegra dos relatos

É frequente que investigações e processos de responsabilização estejam instruídos por acordos de leniência, termos de colaboração premiada e outros instrumentos que permitem o exercício consensual do poder punitivo estatal, tais como Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) firmados pelo Cade. Esse contexto gera importantes discussões quanto às questões jurídicas relacionadas ao uso e compartilhamento de tais elementos com os diversos órgãos encarregados da apuração dos fatos revelado pelo colaborador, uma vez que tais instrumentos extrapolam a natureza jurídica de mero negócio jurídico processual, caracterizando-se também como meio de obtenção de prova.

O ministro relator fundamentou ser aplicável ao caso "a mesma lógica jurisprudencial" consolidada pela 2ª Turma do STF em matéria de Direito Penal [2], que consiste em garantir ao réu ou ao investigado acesso a íntegra de termos de colaboração premiada quando 1) os documentos apontem ou respaldem a responsabilização do requerente; e 2) não se refiram a diligências em andamento. Registrou ainda que a circunstância de o imputado ter tido acesso à íntegra dos históricos de conduta no bojo de outro processo não exime a Corte de Contas do dever de instruir o processo com a totalidade dos elementos de convicção, uma vez que a juntada parcial dos documentos sujeitaria o imputado à "filtragem" das autoridades estatais, além de prejudicar o direito à ampla defesa no que toca à capacidade de o particular influenciar no convencimento do julgador, já que o Estado não terá formalmente conhecimento de todos os fatos e estará impossibilitado de ponderar os argumentos da defesa nele baseados.

Entendemos que tal decisão veio para o bom caminhar da jurisprudência do Supremo em matéria de processos administrativos de responsabilização, especialmente quando transpõe garantias constitucionais penais para tais feitos, reconhecendo a unidade do jus puniendi estatal [3].

É necessário reconhecer que a utilização parcial e incompleta de elementos produzidos em outras instâncias priva o imputado de ser julgado por autoridade que conheça, na íntegra, eventuais elementos de convicção existentes e os valore em sua completude. A prova não se presta exclusivamente a fundamentar o argumento da acusação ou da defesa, mas sobretudo motivar o convencimento da autoridade julgadora (livre convencimento motivado). Portanto, não basta que o próprio imputado conheça os fatos ou a integralidade dos elementos; é imprescindível que autoridade processante tenha também acesso a íntegra dos elementos de prova, para que assim exerça propriamente juízo de valor e possa analisar adequadamente os argumentos de defesa. 

Ademais, para que seja admitida, a utilização de elementos oriundos de outras instâncias deve observar os requisitos autorizadores para o uso de "provas emprestadas" [4]. Além de necessariamente ter sido produzida de forma valida no processo de origem, deve haver prévia autorização de compartilhamento pela autoridade competente, transporte ao processo destinatário das peças relacionadas à atividade probatória, contraditório e valoração própria pela autoridade do processo destinatário.

Dessa forma, ainda que os processos administrativos sancionadores e de responsabilização estejam subordinados aos princípios constitucionais da eficiência, proporcionalidade e economicidade, não se pode privá-los da plena incidência das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, além da instrução processual com elementos necessários ao pleno esclarecimento da controvérsia e ao convencimento da Administração. Tais garantias asseguram que os processos administrativos sirvam ao fim a que se destinam, de apuração da verdade real, conferindo, ainda, maior confiabilidade à atividade judicante da Administração Pública.