Contribuição essencial ao aperfeiçoamento do Estado democrático de Direito

A criação do Consultor Jurídico, de maneira pioneira na rede da internet, produziu um espaço de notícias e debates jurídicos, com seus reflexos políticos. Nada havia semelhante naquela época e foi sendo criado um hábito de consulta da revista eletrônica, de maneira periódica, para tomar conhecimento de decisões importantes, ler entrevistas relevantes com operadores do Direito. Sempre de maneira sóbria e ética.

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O novo espaço trouxe também debates entre posições jurídicas antagônicas, propiciou a crítica das instituições e sugestões para seu aperfeiçoamento, tornou-se leitura obrigatória nos altos níveis decisórios nos tribunais, Ministérios Públicos, entidades da advocacia e para o profissional jurídico individual, na árdua tarefa de todos e todas se manterem atualizados e formarem suas opiniões sobre um Direito em constante mutação.

A elaboração dos anuários do Poder Judiciário foi um marco num país no qual boa parte dos profissionais não conhecia bem os seus juízes, suas orientações consolidadas e suas tendências doutrinárias.

O debate jurídico plural é incompatível com a ideia de ditadura. Não há salvação de uma República democrática senão pela aplicação do Direito.

Defender a integridade da Justiça Eleitoral brasileira é repelir os tempos das notórias fraudes eleitorais, que o nosso sistema de votação eletrônica veio a extirpar, garantindo que a vontade da maioria da população prevaleça.

A ideia de que o artigo 142 da Constituição daria às Forças Armadas o papel de Poder moderador, por ser incompatível com a separação de poderes e com a democracia, deve ser rejeitada, pela sua clara inspiração autoritária.

As Forças Armadas, compostas por servidores militares de carreira, têm a vital missão de defesa nacional, que exige formação profissional e específica, longos anos de treinamento, preparo, conhecimento tecnológico atualizado e o essencial dever de garantir a independência do país, mas entre as suas missões não está a de fiscalizar o Tribunal Superior Eleitoral, nem questionar um processo eleitoral que tem se mostrado íntegro e confiável.

Este espaço do ConJur é essencial para que todos nós possamos continuar a defender o Estado democrático de Direito, a independência dos tribunais e do Ministério Público, as prerrogativas dos advogados e a repelir visões autoritárias e ideias golpistas que ameaçam a democracia no Brasil. Parabéns ao Márcio Chaer e à toda equipe. Vida longa ao Consultor Jurídico!