Direitos autorais: Mickey Mouse não deixará de ser Mickey

Os direitos autorais são importantes no mundo todo, muitos não se dão conta até acompanhar um plágio de sua marca, sua música, seu desenho, e fora do Brasil não é diferente. A notícia de que a Walt Disney perderá os direitos autorais (também chamados de copyright) sobre o Mickey Mouse em 2024, em que pese o título chamativo, é importante antes alguns esclarecimentos sobre os direitos efetivamente "perdidos" pelo conglomerado dos Estados Unidos neste momento.

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Direitos autorais são obras literárias, artísticas ou científicas, como livros, música, desenhos, entre outros. No caso mencionado, anuncia-se a perda do direito autoral apenas sobre o desenho do Mickey Mouse de Steamboat Willie de 1928. Isto é, não ocorrerá em 2024 a perda dos direitos sobre todos os desenhos referentes ao amado rato, que, inclusive, tem sofrido modificações ao longo dos anos. O que adentrará em domínio público em 2024 é, portanto, apenas o desenho de autoria do próprio Walt Disney, onde o amigável ratinho comanda um leme e assovia alegre, uma das primeiras animações sincronizadas com música. Um clássico.

E tal fato se dá tendo em vista o prazo de proteção estabelecido pela lei americana, que é de 95 anos neste caso. A esse respeito, é válido mencionar que o desenho do Mickey Mouse prestes a entrar em domínio público teve o seu prazo de expiração estendido em razão das alterações na legislação americana acerca da proteção de direitos autorais. Isso porque a lei americana previa, à época da publicação do desenho, um prazo de proteção de 28 anos com a possibilidade de renovação por mais 28 anos, de modo que inicialmente o desenho estaria protegido por 56 anos, findando-se em 1984. Entretanto, após uma reforma da legislação, tal prazo foi prolongado para 75 anos e, posteriormente, prolongado para 95 anos a partir da sua publicação original, resultando na sua expiração em 2024.

É importante destacar também que, diferentemente da lei brasileira, o sistema americano de proteção de direitos autorais estabelece diferentes prazos de proteção para diferentes obras. Como regra geral, a proteção é válida durante toda a vida do autor mais 70 anos após a sua morte. Contudo, para uma obra anônima, uma obra pseudônima ou uma obra feita por encomenda, a proteção é de 95 anos a partir do ano de sua primeira publicação ou por 120 anos a partir do ano de sua criação.

Mas ainda sobre a perda dos direitos sobre o Mickey Mouse em 2024, há muitas ramificações desta questão:

Primeiramente, é importante esclarecer que a perda dos direitos pela Disney do desenho de 1928 não implica no direito a todos de usar livremente o nome e o personagem Mickey Mouse, pois a Walt Disney Company tem a marca registrada que, diferentemente dos direitos autorais, trata-se de proteção que pode ser renovada sucessivamente a cada período de 10 anos, conforme estabelece o Lanham Act, lei americana sobre marcas.   

Vale ressaltar ainda que, em se tratando de marca, a Disney realiza o registro da marca Mickey Mouse e do desenho do personagem em diversas classes na grande maioria dos países, sendo que no Brasil ela é titular de 2.103 pedidos e registros de marca junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

No caso, ainda que o nome e o desenho do Mickey de 1928 adentre o domínio público, considerando que este é objeto de registro marcário conforme mencionado acima, a sua exploração por terceiros somente é admitida em hipóteses em que o uso da marca é considerado como "fair use" ou, quando se verifica que o uso é anterior ao registro.

Exemplos de uso de marca que não configuram uma infração são, por exemplo, uso da marca para indicar ao consumidor a utilidade de determinado produto e/ou serviço, ou o uso da marca para comparar bens e serviços.

No Brasil, o direito autoral é baseado na Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998. O prazo de proteção do direito autoral é o da vida do autor mais 70 anos. Deve-se contar o prazo de domínio público a partir de 1º de janeiro subsequente à data de falecimento do responsável pela obra. Por exemplo, se o autor vier a falecer em agosto de 2022, conta-se de janeiro de 2023, valendo o domínio público em 1º de janeiro de 2093. E em casos de coautoria, a lei vale para o último autor que vier a óbito.  Pretende-se com esses 70 anos de direito autoral, garantir aos herdeiros o direito sobre as obras do autor e a sustentação familiar pelas obras produzidas pelo mesmo.

O sistema de proteção americano é distinto do sistema brasileiro, tendo a lei americana, por meio do Visual Artists Rights Act (Vara), editado na década de 1990, o que é reconhecido o que no Brasil é denominado de direitos morais. Entretanto, a legislação americana ainda é omissa acerca do exercício e responsabilidades desses direitos pelos herdeiros.

No Brasil, quando uma obra se torna de domínio público, cabe aos responsáveis por ela, ou, os que passarão a utilizá-la, manter os direitos morais preservados, em qualquer circunstância, isso quer dizer que herdeiros ou sucessores possuem a missão de "manter a fiscalização" da obra, por tempo indeterminado. 

Os direitos morais que podem ser exercidos pelos sucessores são (1) de reivindicação, a qualquer tempo, da autoria da obra e (2) o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra.

Apesar de não necessário, é altamente recomendável o registro de uma obra de direito autoral. Ele pode ser realizado em diversas instituições, a depender da natureza da obra intelectual. Obras intelectuais podem ser registradas perante a Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Biblioteca Nacional, Instituto Nacional do Cinema, Escola de Música, Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

O processo de registro se inicia com a apresentação da documentação pertinente perante um desses órgãos e pelo pagamento da taxa respectiva. É importante frisar que é exigida uma documentação específica para cada tipo de obra. Uma vez paga a taxa e submetido os documentos, ainda podem ser solicitados novos documentos pelo órgão de registro, de modo que o auxílio de um escritório especializado na área se mostra muito benéfica, já que tal terá a expertise sobre a documentação a ser apresentada, assim como na observância dos prazos e etapas do registro da obra. Finalizado o processo de registro autoral, é emitida a certidão de registro.

Em 2022, entraram em domínio público as obras de Ernest Hemingway, Franz Kafka, Agatha Christie, William Faulkner e Bertolt Brecht, assim como dos vencedores do Nobel Sinclair Lewis e André Gide, e a primeira edição do famoso livro "Ursinho Pooh", escrito por Alan Alexander Milne. Muitas obras importantes para o Brasil já estão em domínio público, entre elas: as obras de Machado de Assis, músicas eruditas brasileiras, vídeos de Paulo Freire, poesias de Fernando Pessoa e obras de Joaquim Nabuco.