Ágio na aquisição de participações societárias

Ágio é, por definição, um sobrepreço. Instituto a todo tempo em voga no cenário de fusões e aquisições (M&A), sua repercussão fiscal recorrentemente impacta a atratividade (quando não a viabilidade) de combinações de negócios [1].

O goodwill tem particular importância em matéria tributária, uma vez que, em determinadas circunstâncias e observada a forma prescrita em lei, a pessoa jurídica adquirente pode gradativamente deduzir o ágio proveniente da aquisição de participação societária do seu lucro. É dizer, porquanto autorizada a dedução do ágio do lucro da sociedade adquirente, a combinação de negócios pode permitir a economia em relação aos tributos que têm o lucro como base de cálculo (i.e., Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro).

Em outras palavras, a combinação de negócios pode não só trazer sinergias em âmbito comercial (provável foco dos administradores que deram início a um processo de aquisição), mas também gerar vantagens na esfera tributária. E, diante dos elevados valores comumente envolvidos em operações desta natureza, o potencial benefício à adquirente tende a ser expressivo.

Em linhas generalíssimas, destaca-se que a dedutibilidade do ágio pressupõe  a adoção do regime de tributação do "lucro real" pelo adquirente de participação societária. Em relação ao quantum a ser apurado para fins de dedução, a legislação tributária admite a dedutibilidade de 1/60 do valor registrado a título de ágio a cada mês (Lei Federal nº 12.973/2014, artigo 22); isto é, o ágio é deduzido ao longo de, no mínimo, cinco anos.

A ocorrência de ágio não pressupõe a adoção de uma modalidade específica de aquisição de participação societária, podendo tomar lugar a partir de contratos de compra e venda, subscrições ou reorganizações societárias que resultem na combinação de negócios em sentido amplo. A rigor, basta que haja a aquisição de participações societárias e que, em decorrência de tal aquisição, seja pago um sobrepreço [2].

Por outro lado, há cenários que podem obstar o aproveitamento do ágio. Além de requisitos de forma prescritos em lei, como a necessidade de que o ágio seja gerado em operação entre partes não dependentes, há firme posicionamento de autoridades tributárias quanto à abusividade da geração e dedutibilidade de ágios em determinados casos.

Nesse sentido, quanto à forma, destaca-se que a dedutibilidade do goodwill apenas é admitida na hipótese de absorção do patrimônio líquido da sociedade adquirida pela adquirente mediante fusão, incorporação ou cisão (artigo 22 da Lei Federal nº 12.973/2014). É, portanto, imprescindível a adoção de arranjo societário que permita a efetiva incorporação do acervo patrimonial da sociedade adquirida pela adquirente. De mais a mais, a legislação ainda estabelece a necessidade de 1) reconhecimento contábil do ágio em subconta apartada na contabilidade da adquirente (Decreto-Lei nº 1.598/1977, artigo 20, §1º); e 2) elaboração e registro ou protocolo tempestivos de laudo fundamentando o valor justo atribuído aos ativos líquidos da sociedade adquirida (Decreto-Lei nº 1.598/1977, artigo 20, §3º; Lei Federal nº 12.973/2014, artigo  22, §1º, I).

De mais a mais, a efetiva dedutibilidade do ágio ainda pressupõe a adoção de estrutura de combinação de negócios que não seja tida por abusiva por parte de autoridades tributárias. Nesse sentido, exemplificativamente, a transferência de ágio entre sociedades pertencentes ao mesmo grupo adquirente [3] e a utilização de veículos de investimento para a aquisição [4] tendem a ser questionadas pelo fisco.

Ainda, merecem especial atenção estruturas envolvendo a emissão de novas participações societárias. O ágio em operações dessa natureza é apurado da mesma forma que em outras aquisições (i.e., sobrepreço em relação aos ativos líquidos avaliados a valor justo) e não se confunde com a parcela do preço de emissão alocada à reserva de capital na forma dos artigos 182, §1º, a) e 13, §2º, da Lei Federal nº 6.404/1976, erro frequente a respeito do tema. Nesse contexto, em relação a novas emissões em sociedades anônimas, tem-se que a parcela do preço de emissão atribuída à reserva de capital não deve ser incluída no cômputo do lucro real (Decreto-Lei nº 1.598/1977, artigo 38, I). Em sentido diverso, como a previsão legal faz menção apenas a contribuintes "com forma de companhia", omitindo-se quanto a sociedades limitadas, o fisco tem a posição de que o montante atribuído à reserva de capital em emissão de quotas de sociedade limitada deve, sim, ser incluído no seu lucro tributável [5].

Por conta desse complexo cenário, não são raros os casos em que a otimização de potenciais benefícios fiscais relacionados à dedução do ágio é o fator decisivo quanto à estrutura escolhida para a operação a ser levada a cabo.

Referido o quadro normativo, cumpre indagar acerca do quantum passível de apuração a título de ágio. O ágio assume seus atuais contornos a partir da Lei Federal nº 12.973/2014, a qual, dentre outros aspectos, alterou a redação do artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977: a mais recente lei modificou o instituto de modo a alinhar os conceitos tributário e contábil (CPC 15) do ágio. Na prática, a Lei Federal nº 12.973/2014 impôs disciplina mais rigorosa sobre o contribuinte, diminuindo o montante passível de classificação como ágio quando da ocorrência de uma combinação de negócios [6]. O dispositivo, conforme alterado, assim dispõe:

"Artigo 20.  O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em:
I – valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e
II – mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput; e
III – ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II do caput."

O texto legal, em linha com o CPC 15, prescreve que o adquirente deve desdobrar o custo de aquisição do investimento em três elementos que têm por referência o patrimônio da entidade-alvo: 1) valor de patrimônio líquido; 2) mais ou menos-valia dos ativos líquidos; e 3) ágio por rentabilidade futura (goodwill). Estabelece, ainda, que o ágio por rentabilidade futura consiste da diferença positiva entre o custo de aquisição e o valor justo dos ativos líquidos da investida (i.e., a soma do valor do patrimônio líquido e da mais ou menos-valia).

Dito de outra forma, o quantum a ser contabilizado a título de ágio tem caráter residual. Consiste no montante que restou após a devida alocação de parte do custo de aquisição como patrimônio líquido e como mais ou menos-valia. A título exemplificativo, se houver uma contraprestação total de 1000 para aquisição de determinada participação societária correspondente à totalidade do capital social de sociedade que, na data da aquisição, apresente um patrimônio líquido de 200 e ativos líquidos avaliados a valor justo de 650 (havendo, portanto, uma mais-valia de 450), o valor residual de 350 será considerado ágio por rentabilidade futura.

Por fim, sob a ótica contábil, o investimento será inicialmente reconhecido pelo valor integral da contraprestação sob a rubrica de "investimento", o qual será seccionado em subcontas que discriminam o valor do patrimônio líquido da investida, a mais ou menos valia, e, apurado de maneira residual, o ágio por rentabilidade futura. Destaca-se que o goodwill, de maneira coerente com o regramento aplicável a ativos intangíveis sem vida útil definida, não é amortizado para fins contábeis e deve se submeter ao teste de recuperabilidade (impairment) no mínimo uma vez ao ano (CPC 1, item 10(b)).

Cabe esclarecer, porém, que a sistemática de desdobramento nas referidas subcontas toma lugar apenas nas demonstrações financeiras individuais da controladora. Havendo aquisição de controle, como é inerente à aplicabilidade do método de aquisição previsto no CPC 15, a adquirente deverá apresentar também demonstrações financeiras consolidadas. Nesse cenário, o valor do investimento é excluído do balanço consolidado, havendo a reclassificação do ágio como ativo intangível e a alocação da mais valia aos respectivos ativos e passivos [7].

Em síntese, o ágio é um instituto multifacetado, moldado a partir da interdisciplinaridade entre contabilidade e direito. Sob um viés prático, sobressai seu papel de estímulo quanto à realização de aquisições de participações societárias, servindo como recompensa à adquirente por "apostar" na rentabilidade futura da sociedade-alvo. Dada a magnitude de seu impacto fiscal, faz-se imprescindível a plena compreensão do instituto, seus limites e contornos, a fim de garantir que dada combinação de negócios efetivamente dê azo a ágio passível de aproveitamento pela adquirente a partir da redução de custos com a tributação incidente sobre o lucro.