Novo marco legal das parcerias tecnológicas da saúde

Garantir assistência farmacêutica integral para todos os cidadãos de um país com a dimensão, a diversidade demográfica e as diferenças socioeconômicas do Brasil é um dos maiores desafios enfrentados pelo Sistema Único de Saúde. A questão é agravada pelo ritmo de inovação característico da indústria da farmacêutica, cujo reflexo é o surgimento de tratamentos cada vez mais complexos e, também, mais caros. Compete ao Estado, então, assegurar o abastecimento do SUS em períodos de normalidade e, especialmente, em momentos de adversidades graves: as lições da pandemia de Covid-19 indicam que a capacidade tecnológica nacional é fundamental para controlar os impactos de crises sanitárias sobre a população e a economia de um país.

É por isso que vem em muito boa hora o Projeto de Lei n° 1.505 (PL n° 1.505/22), publicado no último dia 07 de junho no Diário do Senado Federal. De autoria do senador Eduardo Gomes, o PL busca resgatar e conferir estatura legal a mecanismos de estímulo ao desenvolvimento do Ceis que existiam apenas em âmbito ministerial (com previsão em portarias e no Decreto n° 9.245/2017). O status infralegal conferido atualmente a essas iniciativas retira-lhes o caráter de política de Estado, colocando em risco sua continuidade e deixando-as à mercê da simpatia dos governos de ocasião.

Dentre os aspectos que merecem destaque no PL n° 1.505 está a maior segurança jurídica conferida às Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo de Medicamentos (PDP). As PDP permitem a transferência de tecnologia, a baixo custo, da indústria privada para laboratórios públicos. Isso é possível com o emprego do poder de compra do Estado, que garante ganho de escala produtiva enquanto os parceiros público e privado operacionalizam a parceria tecnológica (que deve terminar com a independência produtiva do laboratório governamental).

Dada a ausência de previsão legal expressa, as PDP valeram-se, desde o início (em 2009), de um mix de institutos tradicionais (como contrato administrativo e convênio) para ter viabilidade jurídica. Entretanto, as inovações trazidas pelo modelo, sem corresponde legal específico, deram ensejo a perplexidades no âmbito dos órgãos de controle e da comunidade de operadores do direito, causando insegurança jurídica para investidores privados e para gestores públicos. O PL n° 1.505 dá resposta a essas questões, tornando mais claras as obrigações entre os parceiros, definindo parâmetros mínimos para a avaliação do sucesso da parceria, garantindo o respeito aos preços acordados e prevendo hipóteses e mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro, por exemplo.

Os avanços no campo das PDP representam apenas uma das facetas positivas do PL n° 1.505. O projeto, que apenas inicia sua tramitação, certamente sofrerá melhorias propostas pela sociedade civil, mas é possível afirmar, desde já, que ele representa uma chance concreta de elevar o patamar de segurança jurídica das parcerias tecnológicas no campo da saúde. O PL n° 1.505 merece, portanto, a máxima atenção da indústria farmacêutica e das diferentes esferas de governo porque representa um novo horizonte para investimentos públicos e privados no Complexo Econômico e Industrial da Saúde brasileiro.