Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência

A Lei 14.344/2022, também conhecida como "Lei Henry Borel", introduziu no ordenamento jurídico nacional o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência concedida a criança ou adolescente em situação de violência doméstica e familiar. Destaca-se que o tipo penal repete a redação do artigo 24-A da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), também destinada a tutela de grupo vulnerável (no caso, mulheres em situação de violência doméstica e familiar).

Justamente por essa última classificação — o fato de ser um crime pluriofensivo — que se verifica a necessidade de analisar os reflexos de eventual "consentimento do ofendido", bem como se, no caso concreto, poderá ser considerado válido.

Assim, em primeiro lugar, nota-se que o crime é punido exclusivamente a título de dolo (direto ou eventual), de modo que o aspecto volitivo deve abranger todos os elementos do tipo penal: consciência de que a medida protetiva de urgência foi deferida, o que se verifica por meio da intimação do suposto agressor; e que a medida se encontrava em vigor no momento da conduta, não havendo notícia da sua revogação, havendo vontade de descumprir.

No entanto, em casos relativos ao crime do artigo 24-A da Lei Maria da Penha (que, como mencionado acima, tem a mesma estrutura típica do artigo 25 da Lei Henry Borel), tem-se discutido os reflexos da conduta dos sujeitos (ativo e passivo) para fins de afastar o elemento subjetivo do tipo, como em caso de reconciliação do casal sem que haja a revogação das medidas em juízo. Neste ponto, parcela da doutrina refere que poderá ser aquilatada a ocorrência de erro de tipo (artigo 20 do Código Penal), excluindo-se o dolo e a culpa (se invencível); ou apenas o dolo (se vencível), porém não havendo a previsão legal do crime na modalidade culposa.

Mutatis mutandis, a mesma lógica poderá ser avaliada em sede de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente. Em tais casos, contudo, sugere-se que a postura dos atores processuais seja dosada, exemplificativamente, com base nos seguintes pontos: (a) princípios da prioridade absoluta e da proteção integral; (b) se houve, ou não, acompanhamento da situação pela rede de proteção; (c) se a situação de risco inicial permaneceu ou se agravou com a conduta; (d) os motivos concretos — e não apriorísticos — que levaram ao descumprimento da medida, analisando-se a possibilidade de incidir – ou não – eventual erro de tipo, salientando-se que a "capacidade de consentir" dos infantes deve ser apreciada com parcimônia, podendo-se utilizar, analogicamente, o parâmetro consolidado para fins de crimes sexuais — 14 anos de idade.