Abertura dos portos permitiu aprimoramento do Judiciário no Brasil

Esta sexta-feira (28/1) marca o aniversário do decreto de abertura dos portos brasileiros às nações amigas, emitido em 1808 pelo então príncipe regente dom João. O ato não só encerrou o pacto colonial de exclusividade das relações comerciais do Brasil com Portugal, mas também foi o primeiro passo para o surgimento de um Judiciário mais maduro e até de um Supremo Tribunal Federal no país.

Reprodução/Twitter CNJ

Quando D. João 6º transferiu sua corte para o Rio de Janeiro, em 1808, também trouxe para o Brasil a última instância do Poder Judiciário. Até então, existia a possibilidade de envio de recursos, em casos excepcionais, para a Casa da Suplicação de Lisboa — que dava a palavra final nos litígios iniciados na colônia portuguesa que tramitavam em pequenos Juízos nos municípios e nos pouco Tribunais de Relações, equivalentes às atuais cortes de segunda instância.

Um alvará de D. João 6º determinou, em maio de 1808, a conversão da Relação do Rio de Janeiro — segundo tribunal de apelação do país — na Casa da Suplicação do Brasil, o embrião do Supremo Tribunal Federal, fazendo com que os recursos não fossem mais enviados para Portugal. 

De acordo com Maria Cristina Carmignani, professora de História do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), a transferência da família real ao Brasil causa a chamada "inversão brasileira", e o Rio de Janeiro passa a ser o centro irradiador da autoridade soberana onde se confeccionavam as leis e se praticavam atos de governo: "São instituídos novos ministérios de Estado, organizadas novas instituições políticas, administrativas,  judiciárias, militares etc, assim como foram também transferidos os arquivos governamentais".

Segundo Carmignani, a instalação da Casa da Suplicação no Brasil tornou o sistema administrativo judicial mais complexo e independente dos órgãos judiciais da metrópole.

Em 1828, foi criado o Supremo Tribunal de Justiça e a Casa da Suplicação do Brasil foi extinta. Depois de 72 anos, com o início da era republicana, foi instituído o Supremo Tribunal Federal, por meio do Decreto 848/1890.

Essa estrutura judiciária mais complexa instaurada no Brasil também fez com que predominassem os juízes especializados, em detrimento dos juízes locais e leigos, que representavam a maioria no período colonial.

A Carta Régia de Abertura dos Portos Brasileiros às Nações Amigas será debatida na próxima terça-feira (1/2), em evento promovido pelo Poder360 em parceria com o Fórum de Integração Brasil e Europa, apoiado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pela ConJur. Os palestrantes — dentre eles, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal — falarão sobre os motivos do ato e como ele foi determinante para o processo que tornou o Brasil independente de Portugal.