Consultor Jurídico

A ver navios

Ausência de lei deixa presos em 'limbo processual' nos Estados Unidos

Por 

Apenas quatro dos 50 estados dos Estados Unidos têm leis que, tecnicamente, garantem ao cidadão uma audiência preliminar dentro de 24 horas após a prisão. Em outros 12 estados, as leis requerem que tal audiência perante um juiz seja realizada dentro de dois a sete dias. Nos demais, as leis são vagas: determinam que a audiência inicial deve ser realizada "sem atraso desnecessário" ou "tão logo quando possível", ou ainda "dentro de um prazo razoável".

Pessoas ficam presas até meses sem audiência inicial nos Estados Unidos

O resultado dessa "miscelânea deplorável" de leis é que a maioria das pessoas presas passa dias, semanas e até meses em um "limbo processual terrível", diz o estudo "Fim da injustiça: resolvendo a crise das audiências iniciais" ("Ending Injustice: Solving the Initial Appearance Crisis"), elaborado por pesquisadores da Faculdade de Direito Dedman da Universidade Metodista do Sul.

A prática viola garantias constitucionais do cidadão preso pela polícia, como a de um julgamento rápido e justo e a de que ninguém pode ser preso sem acesso a um juiz ou a um advogado. A Suprema Corte dos EUA nunca respondeu à pergunta: quanto tempo uma pessoa pode ficar presa até ter uma audiência com um juiz ou falar com um advogado?

Além disso, a demora nega às pessoas presas, por longo tempo, a oportunidade de contestar as acusações contra ela e, talvez, de conquistar o direito de responder ao processo em liberdade.

Audiência de custódia?
Nos EUA, existem três tipos de procedimentos, todos com a mesma finalidade de garantir ao cidadão preso uma audiência preliminar: initial appearance (o termo usado no estudo), preliminary hearing e arraignment.

Todos trazem a tradução de "audiência preliminar", acompanhada por uma explicação que mostra a diferença entre os termos no "Dicionário de Direito" de Marcílio Moreira de Castro, editado em 1981 — antes, portando, de ser introduzido no Brasil o conceito de audiência de custódia. As definições americanas e as traduções são as seguintes:

Initial appearance — A primeira aparição do réu perante um juiz. O juiz informa o réu sobre as acusações contra ele, penas previstas, seus direitos e fixa uma fiança. Nos casos de crime, uma data é marcada para a audiência preliminar. Nos casos de contravenção penal, a audiência inicial também é a de arraignment (ver abaixo) e, frequentemente, o réu pode se declarar culpado ou não culpado. Dicionário do Marcílio: audiência preliminar (que equivale ao interrogatório judicial do réu no processo penal brasileiro).

Preliminary hearing — Uma audiência para determinar se há causa provável para acreditar que um crime foi cometido e se o réu o cometeu. Se causa provável for estabelecida, o caso terá prosseguimento. Se não, será trancado. Esse tipo de audiência é realizado apenas para crime (felony — crime punível por prisão em presídio estadual por mais de um ano). Dicionário do Marcílio: audiência na qual o juiz decide se há provas suficientes para manter ação penal contra o réu; audiência preliminar.

Arraignment — Uma audiência na qual o réu é formalmente acusado e pode se declarar culpado, não culpado ou fazer uma confissão judicial sem efeitos civis (no-contest plea). Dicionário do Marcílio: a primeira audiência do réu perante o juiz no processo criminal. O juiz lê as acusações contra o réu e o réu tem a opção de confessar (to plead guilty) ou negar as acusações (to plead not guilty). Audiência preliminar; primeira audiência.

O estudo observa que a demora da audiência preliminar causa diversos danos ao réu, além da perda indevida da liberdade em alguns casos, como a perda do trabalho e da renda, dificuldades para a família, trauma decorrente do encarceramento, sujeição a violência na cadeia, confissões coercivas e acordos de admissão de crime feitos sem a assistência de um advogado.

A entidade faz algumas recomendações, entre as quais a de que o réu deve ter uma audiência preliminar o mais rápido possível, no máximo em 24 horas após a prisão; deve receber assistência jurídica de um advogado antes e durante a audiência preliminar; e os responsáveis para administrar o processo devem responder por qualquer atraso.

Além disso, a longa espera pelo julgamento pode resultar em dificuldades para testemunhas se lembrarem dos fatos e provas podem desaparecer, segundo o estudo.

O encargo da "crise da audiência inicial" crônica pesa desproporcionalmente para pessoas negras, que são mais detidas do que pessoas brancas antes do julgamento e que, frequentemente, não têm dinheiro para pagar a fiança e para contratar um advogado, diz o estudo.




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2022, 10h47

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/02/2022.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.