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abuso de autoridade

Entidades prestam apoio a ministro do TCU após representação de senador

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O Instituto de Garantias Penais (IGP) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) manifestaram solidariedade ao ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas, alvo de uma representação ilegítima do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) por suposto abuso de autoridade.

Ministro Bruno Dantas, do TCU, foi acusado de abuso de autoridadeAcervo pessoal

Dantas é relator de um processo sobre os honorários recebidos pelo ex-juiz Sergio Moro quando prestou serviços à consultoria Alvarez & Marsal. Vieira apresentou a representação contra a atuação do ministro, apesar de a Lei de Abuso de Autoridade atribuir ao Ministério Público a prerrogativa exclusiva de fazer denúncias sobre casos que envolvam os delitos previstos por ela.

O IGP demonstrou repúdio à atitude do senador, que tem formação jurídica e já exerceu o cargo de delegado de polícia. O instituto ressaltou o desconhecimento das normas internas do TCU.

Segundo a diretoria do IGP, "uma investigação não serve para perseguir ou punir, mas para garantir que os investigados não sejam processados e julgados injustamente e para que discursos de acusação levianos, com fins eleitoreiros, não se transformem numa caça oportunista a procuradores e ministros".

Ainda de acordo com a nota do instituto, "tão — ou mais — criminosa quanto a conduta de um agente público que desvia recursos em um contrato relacionado a um órgão público é a conduta de um juiz que, supostamente, usurpa a função policial do Estado e corrompe todo o sistema jurídico para promoção pessoal".

Já o presidente da Atricon, Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, destacou que "o Estado democrático de Direito exige incondicional respeito às instituições e, por assim, aos seus membros, notadamente quando a atuação se dá de forma transparente e no contexto do devido processo legal, como ocorre no caso deflagrado no âmbito do TCU, após representação do Ministério Público de Contas".

Clique aqui para ler a nota do IGP na íntegra
Clique aqui para ler a nota da Atricon na íntegra




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2022, 16h31

Comentários de leitores

7 comentários

Abuso de autoridade (3)

acsgomes (Outros)

Segundo a auditoria, não se está fazendo “defesa cega dos atos praticados pelos integrantes da extinta força-tarefa”, mas “é preciso esclarecer que as informações, documentos e os valores obtidos por meio dos acordos de leniência e colaboração são frutos do trabalho que tais autoridades do Poder Público exerceram desde o início daquela Operação e que foram, sucessivamente, compartilhadas e utilizadas por outras instituições que compõem a Administração Pública”.

“A exma. ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, homologou os 77 acordos de colaboração dos executivos do Grupo Odebrecht, os quais confirmaram as fraudes, a operação de caixa 2, o pagamento das propinas, os prejuízos ao erário e o modelo de negócio adotado pelo Grupo por 30 anos.”

As acusações contra Moro e os procuradores são parte, claro, de uma estratégia de assédio judicial direcionado, pois não se tem conhecimento de nenhuma reclamação contra servidores e autoridades das demais instituições citadas. Investigar e punir os responsáveis por fraudes é obrigação e não uma opção.

Abuso de autoridade (2)

acsgomes (Outros)

Segundo a área técnica, os valores dos danos calculados pelo TCU, aliás, são muito maiores do que os montantes apurados pelo MPF até hoje, ampliando a própria dimensão do petrolão. Para os auditores, “negar o exercício de tais competências desses órgãos, e as consequências decorrentes das investigações, seria atentar contra a própria Constituição Federal e legislação vigentes”.

Ou os servidores públicos daqueles órgãos também são responsáveis pela quebra da empresa envolvida em fraudes e corrupção? “Não se trata, portanto, de perseguição ou abuso dos instrumentos jurídicos contra o Grupo Odebrecht, mas da assunção das consequências dos ilícitos cometidos.”

A verdade, destaca a auditoria do TCU, é que sem a atuação da Lava Jato e dos demais órgãos citados “não se conheceria o esquema cartelizado, não teriam sido realizadas as investigações nem teriam sido obtidos os elos para identificação dos responsáveis e para quantificação dos montantes desviados”.

“Caso não houvesse as investigações por aqueles órgãos, a situação financeira do Grupo Odebrecht e dos demais grupos empresariais possivelmente seria melhor que a atual, em detrimento de outras empresas idôneas e da eficiência do mercado, de uma forma geral. O cartel continuaria atuando para fraudar os procedimentos licitatórios e manipular preços, projetos inviáveis continuariam a ser construídos com dinheiro público, por preços muito acima do mercado, nenhum responsável teria sido identificado e nenhum valor teria sido ressarcido. O prejuízo continuaria sendo do erário público, das empresas estatais e dos acionistas. Certamente, essa não é a melhor alternativa.”

Abuso de autoridade

acsgomes (Outros)

Relatório ignorado por Bruno Dantas desmonta acusações de 'revolving door e lawfare' contra ex-juiz e prova que Odebrecht colhe frutos de práticas corruptas
Como O Antagonista registrou dias atrás, Bruno Dantas (foto) e Lucas Furtado atropelaram normas internas e pareceres técnicos do TCU para explorar indevidamente o contrato firmado por Sergio Moro com a Alvarez & Marsal, após o cumprimento da quarentena do serviço público.
O motivo agora está claro.
A auditoria do tribunal simplesmente destruiu a tese vazajatista de que Moro e a Lava Jato causaram prejuízos à Odebrecht, ou que o ex-juiz se beneficiou de informações privilegiadas, incorrendo nas práticas de revolving door e lawfare.
“Ao contrário, o modelo de negócio adotado pelo Grupo (Odebrecht), baseado no cometimento de fraudes, corrupção e ‘caixa 2’, por muito mais de uma década, é que o levou à situação atual de recuperação judicial e a própria condição de investigado”, diz a auditoria, ressaltando a atuação no caso de todo o sistema de persecução penal e fiscalização e controle do país.

“A CGU/AGU, o TCU, o CADE, a Polícia Federal, a CVM, a Petrobras e a Receita Federal do Brasil, a partir de suas próprias investigações e elementos compartilhados, também se utilizando dos instrumentos legais, chegaram à conclusão de que houve o desvio de bilhões de reais por meio de fraudes em licitações públicas envolvendo as empresas cartelizadas.”

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