Consultor Jurídico

Opinião

Mais um capítulo da aplicação da taxa Selic como fator de atualização de dívidas

Por 

É sabido que a utilização da taxa Selic como fator de atualização monetária e de juros de mora das dívidas civis em geral voltou novamente à discussão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, mediante a admissão em 31/3/2021 do EREsp 1.731.193 pela Corte Especial e pela afetação à mesma corte em 26/10/2021 pela 4ª Turma do REsp 1.795.982.

Sobre o tema, há a previsão de duas normas jurídicas, a saber: artigo 406 do Código Civil ("Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional") e artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional ("Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês").

Com efeito, em precedente firmado pela Corte Especial do STJ em 8/9/2009, no EREsp 727.842, relator ministro Teori Zavascki, firmou-se a orientação de que "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o artigo 406 do Código Civil é a taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia (Selic), por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais", o que gerou a expedição dos precedentes vinculantes consubstanciados nos Temas 99 ("Atualmente, a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 do CC é a taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia — Selic, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária") e 112 ("A taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 do CC/2002 é a taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia — Selic").

No entanto, há várias decisões proferidas por tribunais locais que, amparadas no enunciado 20 da Jornada de Direito Civil, promovida pelo centro de estudos judiciário do Conselho da Justiça Federal, aplicam juros de mora à razão de 1% ao mês acrescido de índice de correção monetária nas dívidas civis em geral: "A taxa de juros a que se refere o artigo 406 é a do artigo 161, §1º, do CTN, ou seja, 1% ao mês". Há ainda a manifestação de que a taxa Selic não reflete o somatório de juros moratórios e a real depreciação da moeda, pois não se apresenta como um espelho do mercado financeiro, mas, sim, como um instrumento político de combate à inflação, não sendo mais adequada para o Direito Privado.

Por oportuno, examinando discussão específica sobre índice de correção monetária de créditos trabalhistas, o Plenário do STF, em 17/12/2021, no RE 1.269.353, relator ministro Luiz Fux, acabou por se pronunciar sobre a aplicação do artigo 406 do Código Civil: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem".

Por via oblíqua ou indireta, no RE 1.269.353 o Plenário do STF indica que, por força do artigo 406 do Código Civil, a taxa Selic deve ser utilizada como índice composto de correção monetária e de taxa de juros de mora de dívidas civis, apresentando uma maior adaptabilidade ao contexto econômico e às oscilações do custo do capital. A rigor, a análise econômica do direito aponta que, como a taxa de juros é reputada como remuneração pelo uso do dinheiro por determinado tempo, nada mais natural de que o acréscimo se opere com base em premissas de mercado financeiro. Isso porque a Selic representa a taxa básica de juros da economia, sendo o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central para o controle da inflação, tendo o condão de influenciar todas as taxas de juros do país, como as taxas de empréstimos e de aplicações financeiras.




Topo da página

 é mestre e doutor em Direito pela PUC-SP, professor da graduação e mestrado da UFRN e advogado.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2022, 17h13

Comentários de leitores

3 comentários

Lé com lé, cré com cré

Contador, perito e professor em liquidação de sentença (Consultor)

O universo conceitual do mercado está impregnando o meio jurídico a ponto de banqueiro ser personal consultant de ministros e presidente da Câmara. O Direito tem sido feito capim para o boizinho de WallStreet!

A frase abaixo extraída do texto corrobora essa afirmativa e é uma enorme confusão, ora natural, ora intencional, que impõe dirimição: "A rigor, a análise econômica do direito aponta que, como a taxa de juros é reputada como remuneração pelo uso do dinheiro por determinado tempo, **nada mais natural de que o acréscimo se opere com base em premissas de mercado financeiro**." (Grifo nosso)

Ocorre que os juros de mora e atualização monetária não se prestam à remuneração pelo uso do dinheiro, tal como os juros remuneratórios. Os juros moratórios se prestam a penalizar pela demora e estimular o devedor ao pagamento, são tema de Direito, não de "mercado".

Atualização monetária, outra vítima antiga da ignorância, que vez ou outra ainda torna a lhe assombrar, deve ser integral. "Enquanto houver inflação, a correção monetária se impõe para que o Direito não nos leve a cometer injustiças. Não sacrifiquemos a Justiça a mitos, especialmente a mitos ultrapassados" (Arnold Wald).

Em paralelo, cabe ressaltar que tal apropriação pelo poder público das "premissas do mercado financeiro" esbarra em convenientes limites, já que para o mercado o regime de capitalização é composto; coisa "impura" para juros moratórios judiciais.

Isso é pouco comentado, mas salta aos olhos de qualquer pessoa minimamente instruída em matemática. A Selic praticada no mercado é exponencial, a praticada pelo judiciário é linear, incluindo bizarramente a atualização monetária no bojo! A diferença é exponencial! Como o nome diz!

Responder

Selic: Inadequada para débitos judiciais

Professor e especialista em liquidação de sentença (Advogado Sócio de Escritório - Financeiro)

A correção monetária e os juros são princípios de ordem pública (art. 322 CPC), mas têm naturezas distintas no Código Civil, na doutrina, na jurisprudência e na matemática financeira. Portanto, no mínimo, os débitos judiciais devem manter o seu valor de compra, o que se alcança somente se os índices de inflação forem acumulados de forma composta.
No período em que a Selic se coloca abaixo da inflação, os débitos judiciais não são sequer atualizados e os juros moratórios, que seriam a penalização pela demora no pagamento, se tornam negativos, o que é inaceitável diante dos princípios citados acima. Os devedores teriam motivos para postergar o pagamento do débito, eliminada a incidência dos juros moratórios, que estimulariam o cumprimento da obrigação. Adeus razoável duração do processo!
Por outro lado, o período em que a Selic se coloca muito acima da inflação, os juros moratórios se tornariam impagáveis. Em março de 1999 a Selic era de 45% a.a., para uma inflação pelo IPCA-E de 8,92%, significando juros proporcionais simples de 2,76% a.m.
A flutuabilidade dos juros de mercado não os credencia a conferir segurança jurídica a quem postula na justiça. Há muitos outros fatores, como, por exemplo, a distinção entre os termos iniciais de correção e juros e a excrecência do entendimento de que a correção monetária contida na Selic deve ser simples, não composta, como está implícito na sua natureza.
Os argumentos citados são suficientes no nosso juízo para demonstrar a anomalia jurídica da suposta aplicação da Selic, exceção feita apenas aos débitos tributários, pelo princípio da isonomia. (Gilberto Melo, advogado, engenheiro e contador, parecerista jurídico-econômico-financeiro especialista em liquidação de sentença)

Responder

Nem tanto o céu, nem tanto a terra

Cirval Correia de Almeida (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A discussão a respeito da correção monetária e dos juros de mora, de uma forma geral, e não só no Judiciário, é um começo sem fim. Considerei razoável a nova forma de cálculo dos débitos judiciais na composição do IPCA-E e a Selic. Não é a melhor forma de atualizar débitos, mas também não é a pior. No caso do índice de correção monetária, quase não há discussão. O que pega é a taxa de juros. A pergunta que se deve fazer sobre a taxa de juros é: qual é a sua formação? Seria a Selic, formada, tecnicamente, de uma taxa de juros mais correção monetária? Sim. A Selic é determinada pelo Banco Central a partir do que ocorre no mercado financeiro, e é base tanto para a captação quanto para a aplicação de recursos. Se é alta ou baixa e se é positiva ou negativa em relação ao índice de inflação, paciência. É essa a essência dela e, mais, a taxa Selic serve de base até para o Tesouro colocar papéis no mercado, portanto, uma taxa razoavelmente fixada. Assusta quem compara a taxa Selic de 1999 e o índice de inflação, mas é assim que operava o mercado financeiro naquela época. Empréstimos e aplicações financeiras da época era balizados por aquela taxa Selic, o que, para a época, era natural. Deve-se notar também que a taxa Selic, recentemente, era menos da metade da taxa de juros de 1% ao mês. Absurdo? Não! O mercado financeiro que ditava isso, e não só no Brasil. Nos EUA a taxa de juros era de 0% e o Japão, em época não muito distante, pagava-se para quem tomasse empréstimo. A taxa Selic, teoricamente, tem um componente simples e outro composto e, assim, nem tanto excrescente. Excrescências são os depósitos judiciais atualizados por índices menores que a Selic e, até abaixo dos índices oficiais que medem a inflação. Sem mudança, o credor terá prejuízo no resgate.

Ver todos comentáriosComentar