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Discussão continua

Regras sobre registro e posse de armas devem voltar para a pauta do Senado em 2022

As regras sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (grupo conhecido como CACs) devem ser tema de discussão no Senado em 2022.

Senado deve discutir a questão da posse de armas para caçadores, atiradores e colecionadores
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O Projeto de Lei 3.723/2019, que trata do assunto, estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em dezembro de 2021, mas um pedido de vista coletivo acabou fazendo com que a sua votação fosse adiada. A expectativa é de que o texto volte a ser discutido após o recesso parlamentar, que termina em fevereiro.  

O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo em junho de 2019. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados (onde passou por alterações) no final daquele ano, quando foi enviada para o Senado. Entre seus pontos mais polêmicos está a eliminação da exigência de marcação de munições. O texto revoga o artigo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) que exige a venda de munições em embalagens com código de rastreio e a venda de armas com dispositivo de segurança e identificação, gravada no corpo da arma.

O texto também autoriza a aquisição de no mínimo 16 armas para CACs, sendo até seis de uso restrito. Não está indicado o limite máximo de aquisição, que poderá ser expandido em regulamentação do Comando do Exército. Outro ponto da proposta que vem recebendo críticas é a autorização automática de recarga caseira de munição para todos os CACs.

Os defensores do projeto argumentam que há necessidade de segurança jurídica para o grupo ao qual se refere o texto. Segundo o relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES), cresce cada vez mais o número de armas registradas no país e todas essas novas armas seguem as regras previstas em decretos presidenciais. Ele afirma que o tema precisa estar consolidado em lei, já que grande parte desses decretos está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal.

Decretos
Já os senadores e as instituições que são contra o projeto argumentam que a insegurança jurídica existe justamente porque o Executivo extrapola a sua competência ao tratar do tema por meio de decretos e portarias, em vez de promover uma discussão ampla para aprovar projetos sobre o assunto. Vários dos instrumentos utilizados pelo governo são questionados por projetos de decreto legislativo que buscam sustar seus efeitos.

Em setembro passado, o Supremo Tribunal Federal julgaria 14 ações sobre decretos e portarias do governo federal relacionadas a posse, compra, registro e tributação de armas e munições. O julgamento, no entanto, foi suspenso após pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques.

Com isso, até que o assunto seja julgado pelo plenário do STF, ficam valendo as decisões individuais tomadas pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Rosa Weber, relatores dos processos, que suspenderam parte das modificações feitas pelo governo.

Chancela
O relatório de Marcos do Val foi favorável à aprovação do texto com as mudanças feitas pelos deputados federais. Ele argumentou que havia pressa para tratar dessa regulamentação, e que eventuais alterações no Senado fariam o projeto voltar à Câmara dos Deputados. Mas, para muitos dos parlamentares que defendem uma discussão mais ampla da matéria, o Senado não pode simplesmente aprovar as alterações feitas pela Câmara no projeto do Executivo. 

"Eu entendo que o senador Marcos do Val está fazendo um esforço, mas, veja, é um esforço para manter o projeto do jeito que veio da Câmara. Se tiver de voltar [à Câmara], não tem problema. É um tema que precisa ter as digitais dos senadores e das senadoras. A gente precisa aprofundar isso, até porque a gente pode trazer um equilíbrio federativo da compreensão dos diversos estados. É para isso que a gente existe como Casa Revisora", registrou o senador Rogério Carvalho (PT-SE).

CACs
Para o senador Lucas Barreto (PSD-AP), não aprovar o projeto poderá colocar em risco clubes de atiradores e outras empresas relacionadas ao setor. Ele afirma que é preciso tirar o debate sobre os CACs da “polarização política” e garantir segurança jurídica a esse grupo, o que levaria a resultados positivos na economia.

"A gente está defendendo o direito do cidadão de bem. A gente tem de fazer que se fiscalize na fronteira para que não se contrabandeiem armas, porque o bandido está lá, armado; ele não passa por controle de munição, de nada" declarou Lucas Barreto.

De acordo com o senador Luiz do Carmo (MDB-GO), não se trata de uma liberação irrestrita de armas, mas de permitir a diversão de pessoas de bem.

O senador Carlos Viana (PSD-MG), por sua vez, argumentou que o projeto não altera as regras para o porte de armas e nem incentiva sua compra. Segundo ele, a discussão é apenas sobre a questão dos CACs.

"Não se está aqui, em momento algum, incentivando a compra de armas ou a facilitação para que a pessoa possa portar uma arma no meio da rua. Não é disso que estamos falando. Quem levantar essa polêmica está, infelizmente, desinformando as pessoas", ressaltou.

Momento
Os senadores contrários ao projeto, além de afirmarem que o texto flexibiliza o Estatuto do Desarmamento, criticam a pressa para aprovar o texto no momento de dificuldades que o país enfrenta.

"Nós temos aí uma desigualdade: 80 milhões de brasileiros em situação de pobreza ou de extrema pobreza; e o 1% mais rico possui quase a metade da fortuna brasileira. E nós estamos aqui debatendo flexibilização no Estatuto do Desarmamento! Eu não acho que seja razoável", protestou o senador Fabiano Contarato (PT-ES).

O senador José Aníbal (PSDB-SP) também ressaltou que o texto precisa ser debatido com profundidade no Senado.

"Eu ouvi uma manifestação do senador relator da matéria [Marcos do Val], e ele disse que o pessoal dos clubes de tiro está reclamando, porque eles não vão ter as armas necessárias para fazer seus treinamentos e que, com o projeto, eles poderão adquirir essas armas. Eu fiquei aqui imaginando se esta nossa conversa tem sentido de realidade ou é surrealista, e a impressão que me dá é que ela é surrealista", criticou Aníbal. Ainda não há data prevista para a votação do projeto. Com informações da Agência Senado.




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Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2022, 14h44

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