A Lei Federal nº 14.508/2022 e a igualdade da Justiça a milímetros

Quando os foros do país reabrirem suas portas para o ano judiciário de 2023, uma nova configuração das salas de audiência deverá estar implementada.

As aspas estão exatas, não há erro na transcrição.

O novo texto informa que "durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir".

Como não se havia pensado nisso antes?!

Afinal, nas tábuas de madeira, nos porcelanatos e nos carpetes que recebem os sujeitos do processo, as rodinhas das cadeiras estarão à mesma altura do piso e aquelas reservadas aos patronos das partes guardando a mesma distância do assento ocupado pelo juiz. Longa vida à trena e aos aplicativos celulares identificados com a tarefa de milimétrica contagem de espaço!

Tentando — mas de antemão fracassando — abandonar o sarcasmo que a disposição legal reclama, deve-se questionar os motivos do (tornado lei) pensamento mágico e efeitos que se poderia esperar da norma sob vigilância.

Estaria o princípio constitucional da igualdade infringido pela figura de um magistrado postado mais alto que os advogados? E um dos advogados, se mais próximo do juiz da instrução, fulminaria a sorte do cliente daquele mais afastado?

Inútil, com todo respeito aos idealizadores da regra, obter efetiva paridade de tratamento a partir de singela reorganização planialtimétrica do nobre recinto de audiências.

Bem jurídico inalienável, a igualdade se impõe com um princípio formador do conceito de Justiça, tão óbvio que sequer necessitaria ser afirmado pela Constituição Federal. E a sua correspondência prática não se pode admitir como vinculada à disposição do mobiliário em poucos metros quadrados nas sedes dos foros do país.