Estatuto do Nascituro: entenda o controverso projeto que bane o aborto

O aborto é um tema que está sendo constantemente discutido na sociedade. Ainda assim, o tópico foi ainda mais falado nos últimos dias com a discussão do Estatuto do Nascituro, proposta feita pela deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), que estipula a proteção do embrião ainda em fase de desenvolvimento no útero da mãe, assim banindo qualquer tipo de aborto no país.

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Hoje, o aborto é permitido no país em três ocasiões: estupro, risco de vida para a pessoa gestante e em casos de fetos com anencefalia. A medida, no entanto, é pouco efetiva, pois depende de autorização judicial e essas mulheres correm o risco de serem perseguidas por realizarem um aborto. Para se ter uma ideia, entre 2016 e 2021, foram realizados cerca de 9 mil abortos legais pelo Sistema Único de Saúde (SUS).  

A lei visa alterar a maneira como os fetos são tratados juridicamente. O estatuto do nascituro é um projeto que se baseia na crença de que a vida tem início desde a concepção, ou seja, antes mesmo do ovo ser implantado no útero. Visa, assim, estabelecer os direitos dos embriões – os chamados nascituros — equiparando o nascituro e o embrião humanos ao mesmo estado jurídico e moral de pessoas nascidas e vivas.

As consequências
Para especialistas, a aprovação da lei significaria um retrocesso. Caso esse projeto seja aprovado, diversas conquistas que as mulheres conseguiram ao longo dos anos serão totalmente abandonadas. Mulheres, meninas e as demais pessoas que gestam, serão obrigadas a seguir com uma gravidez em que o feto não tem sistema nervoso central. Imagina uma mulher carregar o filho por nove meses, sabendo que não irá sobreviver.  

Juridicamente, o projeto traria graves consequências para quem possa precisar recorrer ao aborto. Esse projeto visa modificar os artigos 124, 125 e 126 do Código Penal, aumentando ainda as penas de quem aborta ou facilita o aborto. Isso acaba fazendo com que ocorra mais abortos ilegais e falta de acesso a cuidados básicos relacionados a saúde.

Um dos pontos mais controversos do estatuto do nascituro, é o reconhecimento da paternidade de crianças resultantes de estupro. Um dos projetos apensados ao estatuto determina que em casos de gravidez decorrente de violência sexual, o Estado ou o estuprador deverão arcar com a pensão alimentícia.

O estatuto como um todo traz indignação e inconformismo pelos direitos femininos. Devemos lembrar que estuprador não é pai! Essas são apenas algumas das mudanças, existem muitas outras que também fazem parte de um gigante retrocesso e desumanidade com mulheres, vítimas de violência o tempo todo e em todos os lugares.