Para TJ-SP, salário de procurador do Legislativo deve ser igual ao do Executivo

Os titulares de cargos administrativos do Legislativo e do Judiciário poderão receber vencimentos inferiores ou idênticos àqueles que têm direito os servidores do Executivo com atribuições iguais ou assemelhadas, mas nunca em valores superiores.

Tero Vesalainen

O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular leis do município de Pariquera-Açu, que fixavam remuneração maior e carga horária menor para o procurador jurídico da Câmara Municipal em comparação ao cargo de procurador jurídico do Poder Executivo local. 

Ao ajuizar a ação, a prefeitura argumentou que o modelo adotado para o procurador jurídico do município deveria servir de parâmetro para a função equivalente na Câmara Municipal, sendo inviável a diferenciação estabelecida em relação à jornada de trabalho e à remuneração. 

De acordo com o relator, desembargador Francisco Casconi, o sistema remuneratório dos servidores públicos é lastreado em regras constitucionais gerais e uniformes, de caráter impositivo, a serem observadas nas variadas searas da administração pública.

"A norma parâmetro de controle institui regra que busca prestigiar a isonomia quanto aos cargos públicos mediante paridade de vencimentos aos servidores que exerçam cargos iguais ou semelhantes, ainda que pertencentes a poderes distintos, devendo a remuneração respeitar o limite dos vencimentos do Poder Executivo", afirmou.

No caso dos autos, o relator considerou a "nítida a semelhança entre os cargos" de procurador jurídico da Câmara e da prefeitura, em relação às suas atribuições e requisitos de acesso, "exigindo o mesmo requisito básico de escolaridade/formação", o que justifica a declaração de inconstitucionalidade do texto.

"Por fim, ausente interesse social ou razão de segurança jurídica que justifique a modulação dos efeitos do resultado, registro entender indispensável preservar a irrepetibilidade das verbas percebidas em boa-fé pelos servidores beneficiados anteriormente a este julgamento", concluiu. A decisão foi por unanimidade. 

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Processo 2086441-81.2022.8.26.0000