O retrocesso desmedido da MP nº 1.106, de 17 de março de 2022

Em conjuntura adversa de famílias endividadas e pandemia imanente, do outro lado do rio da boa-fé objetiva, temos a Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022 [1], na esteira do veto presidencial à Lei 14.181, de 2021 [2], em relação ao dispositivo que estabelecia o teto de 30% da remuneração mensal do consumidor para o pagamento das dívidas nos contratos de crédito consignado.

A Lei 14.181, de 2021, garante o mínimo existencial na concessão e no tratamento com a pactuação do superendividado apesar dos lamentáveis vetos, pois o mínimo existencial compreende o mínimo vital, que não está limitado a priori. A subsistência compreende a pessoa e seu núcleo familiar, segundo o caso concreto.

O veto do artigo 54-E da Lei 14.181/21 constitui, de fato, o veto da escassez. O veto exclui também o direito ao arrependimento, o direito à reflexão no caso do crédito consignado.

A Medida Provisória 1.106 [8] visa ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda [9].

A referida medida provisória altera a Lei 10.820, de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para aumentar a margem de crédito consignado de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social de 35% para 40%, dos quais 5% serão destinados exclusivamente para: 1) amortização de despesas contraídas por meio do cartão de crédito ou do cartão consignado de benefício; ou 2) utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito ou do cartão consignado de benefício [10].

Alcançando práticas inimagináveis no sentido da desconstrução da Lei 14.181, de 2021, a medida também impõe aos consumidores de crédito, hipervulneráveis, de forma irrevogável e irretratável autorizar a União a proceder aos descontos, até o limite de 40% do valor do benefício, em favor de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Tudo visando reduzir a pó o risco, inerente a operações de crédito, dos fornecedores de crédito, quando se tratar de amortização de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos e financiamentos.

Segundo os termos da Exposição de Motivos Interministerial (EMI) nº 04, de 2022,

"os requisitos constitucionais de relevância e urgência estão contemplados, tendo em vista que há uma iminente necessidade de facilitar o acesso ao crédito às famílias brasileiras, especialmente àquelas que dependem das rendas oriundas dos benefícios previdenciários ou assistenciais que, atualmente, representam 25% das casas brasileiras. Quanto ao mérito, defende que um aumento moderado da margem de consignação para obter recursos na linha de crédito consignado é vantajoso por ser a que representa menores riscos para as instituições financeiras e a que menos onera os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e dos programas federais de transferência de renda" [11].

Sobre os termos da exposição de motivos, em total oposição aos direitos do consumidor, é urgente afirmar:

Os requisitos constitucionais não estão absolutamente contemplados; ao contrário, é plena de inconstitucionalidade a Medida Provisória 1.106, de 17 de março de 2022.

Constituem condição de crédito irresponsável [12].

Quanto ao mencionado "aumento moderado da margem de consignação", não se trata em absoluto de inocente e insignificante margem a de 35% para 40% do valor do benefício.

Atingem diretamente o mínimo existencial, cujo conteúdo mínimo depende do caso concreto, de cada família, inviabilizando, portanto, a preservação do mínimo existencial e tornando sem efeito a efetividade e a interpretação [13] fundada na boa-fé objetiva da Lei 14.181.

O crédito consignado é uma tradição inventada na sociedade de consumo: um crédito que flexibiliza a proteção ao salário e elimina a proteção do mínimo existencial.

Total e irrevogável transferência de riscos, do contrato, exclusivamente para o consumidor, isto é, o que acontece no crédito em que as instituições financeiras se eximem de todos os riscos inerentes ao contrato de mútuo, ou seja, o consumidor perde o seu direito de escolha de tomar a decisão com liberdade e independência, de quando e como efetuar o pagamento do compromisso assumido.

A modalidade cartão de crédito consignado resulta em uma prisão para o consumidor.

Toda a relação e seus efeitos são invisibilizados. Trata-se de uma ficção, as condições de pagamento, pois os termos do contrato não são conhecidos. A principal obrigação do fornecedor, a oferta do crédito responsável, também não acontece.

Todas essas condições agravadas em relação ao público-alvo preferido: os hipervulneráveis, aposentados idosos.

O desconto mensal é, invariavelmente, da parcela mínima, e o consumidor vai sucessivamente ampliando sua dívida, à medida que o aparente crédito com baixos juros torna-se impagável. Não tem o direito de escolha do pagamento integral e, portanto, o desconto ocorre no pagamento do valor mínimo da fatura do cartão, sendo o saldo adicionado à fatura do próximo mês e, nesse caso, com o acréscimo dos juros do crédito rotativo.

Uma dívida que nunca se paga.

A mercantilização da vida pela via do crédito consignado, embora se relacione com aspectos específicos da estruturação dos mercados de consumo e de trabalho nacionais, deve ser compreendida sob aspectos estruturais, expressão da hegemonia do capitalismo financeiro [14].

Para além do grave processo de endividamento da população brasileira, ampliado na última década, a família endividada [15] na conjuntura da pandemia [16] ganha um contorno específico diretamente relacionado à renda dos idosos e aposentados. Sobre o fenômeno, a pesquisadora Ana Amélia Camarano afirma:

"O que se sabe que está acontecendo neste momento é uma diminuição da renda do trabalho pelo desemprego em todas as idades e pelo corte de salários e, também, o aumento da mortalidade da população, em especial da idosa. São duas faces da pandemia, que afetam a renda das famílias e deixam em destaque o papel dos idosos brasileiros e a contribuição da Seguridade Social para a sua sobrevivência. Chama-se a atenção para o fato de que o idoso é vítima duas vezes nessa pandemia: é quem morre mais e quem é mais afetado pelo desemprego. No entanto, o seu papel nas famílias é pouco reconhecido. Acho que se pode falar que, se morre um idoso, uma família entra na pobreza" [17].

O retrocesso é evidente. A inigualável luta dos consumidores [18] e sua vitória para a exclusão do indecente crédito irresponsável sobre o Auxílio Brasil previsto na Medida Provisória 1.061, de 2021 [19], perde em escala parte do seu efeito, pois de forma reversa os idosos e aposentados são atingidos pela medida provisória.

As construções normativas no campo da Lei 14.181, de 2021, de prevenção e tratamento do superendividamento estão situadas no território das famílias endividadas no Brasil.