Juiz absolve Doria em ação contra licitação para serviços de publicidade

Nos termos do artigo 37, §1º, da Constituição Federal, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo ostentar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Reprodução

Com base nesse entendimento, o juiz Marcelo Stabel de Carvalho Hannoun, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, julgou improcedente uma ação popular contra o estado de São Paulo e o ex-governador João Doria (PSDB), que pretendia suspender uma licitação para contratação de serviços de publicidade.

A licitação envolvia a prestação de serviços de planejamento, desenvolvimento e execução de soluções de inteligência em comunicação digital. O edital foi contestado na Justiça pelo deputado estadual Major Mecca (PSL), que alegou que a contratação envolveria valores exorbitantes e se voltava para a promoção pessoal do então governador.

No entanto, para o magistrado, as licitações indicadas na inicial tinham por objeto a contratação de soluções de inteligência em comunicação digital e serviços de publicidade, "com ações voltadas ao interesse público e com o propósito de difundir, na maior medida possível, informações confiáveis aos cidadãos acerca de seus direitos e dos serviços públicos", incrementando a comunicação com o Estado.

"A Constituição Federal veda a personalização da publicidade, por meios que vinculem a divulgação dos feitos a algum governante em especial, ou mesmo servidor público, de modo a promovê-los pessoalmente. No caso, não há prova de conduta dolosa ou culposa dos agentes públicos com infração à vedação aventada, tampouco existe prova indicativa de lesão ao erário", afirmou o juiz.

Hannoun também destacou, na sentença, o argumento do Estado de que os prazo dos contratos anteriores de publicidade estavam vencidos e, portanto, a licitação impugnada tinha objetivo de substituir e dar continuidade a uma contratação anterior, para "manter a população informada, inclusive com esclarecimentos a respeito das medidas destinadas à prevenção da pandemia e à aplicação de vacinas".

A defesa do governador foi conduzida pelo escritório Pestana e Villasbôas Arruda Advogados.

Clique aqui para ler a sentença
1005573-08.2021.8.26.0053