Recurso na fase de liquidação da sentença e a fungibilidade recursal

No intuito de prestar tutela jurisdicional completa na fase de conhecimento, a regra do artigo 491 do Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade de a sentença delimitar a certeza (extensão da obrigação), a liquidez (índice de correção monetária e taxa de juros) e a exigibilidade (termos iniciais da correção monetária e dos juros) do título executivo judicial que retrata obrigação de pagar quantia. Porém, essa regra comporta dois temperamentos: 1) quando não houver a possibilidade de se aferir o montante devido de modo definitivo (inciso I) e 2) se a apuração do valor devido depender de produção de prova excessivamente dispendiosa ou de realização demorada, conforme reconhecido na sentença proferida na fase de conhecimento (inciso II).

O mérito da fase de liquidação da sentença é a aferição da expressão econômica do julgado, deixando-o escorreito para a fase seguinte do processo, que é o cumprimento da sentença. Em decorrência das particularidades do direito material, o procedimento de liquidação da sentença comporta cisão do mérito: é possível que os capítulos liquidandos sejam julgados em instantes distintos do arco procedimental (CPC, artigo 356, por extensão). Assim, o capítulo inicialmente liquidado poderá sofrer impugnação pelo recurso de agravo de instrumento (CPC, artigo 256, §5º). O outro capítulo, responsável pela liquidação do crédito até então remanescente, desafiará o recurso de apelação, na medida em que se amolda à regra do §1º do artigo 203 do Código de Processo Civil.

Como o regramento da liquidação da sentença (CPC, artigos 9 a 512) é lacunoso, nada dispondo sobre quais são os recursos cabíveis nesse módulo processual, o intérprete, também em função do prescrito no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil [1], pode incidir no equívoco de que qualquer decisão proferida na fase de liquidação da sentença, seja ela de liquidação parcial, final ou terminativa, comporte a interposição do agravo de instrumento [2].

O referido engano é absolutamente compreensível, uma vez que os contextos que se apresentam na advocacia contenciosa são sortidos, variados e, muita vez, de extrema complexidade, provocando no intérprete a situação de incerteza e de dúvida sobre qual a espécie recursal cabível contra os pronunciamentos que liquidam o julgado [3]. Para superar as agruras dessas verdadeiras situações nebulosas que desafiam a compreensão dos litigantes e evitar que o exercício da advocacia contenciosa cível se torne uma verdadeira armadilha para as partes, a doutrina sugere a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido se pronunciam dois dos maiores processualistas civis da atualidade: "[n]ecessário que se volte a repisar, correndo-se o risco da repetitividade: pressuposto da incidência deste princípio é a existência de uma zona cinzenta. Esta zona cinzenta é significativa da existência de opiniões divergentes manifestadas no plano doutrinário e jurisprudencial conflitante no país, (não importando, para fins de incidência do princípio da fungibilidade, que haja unanimidade a respeito do tema no Tribunal) sobre qual seja o veículo correto para formular determinado pedido ou pretensão perante o Poder Judiciário. Obviamente, esta situação não tem lugar exclusivamente no plano dos recursos. E razão genuinamente jurídica inexiste para que não se faça incidir em casos fora desta esfera o princípio da fungibilidade" [4]. "O princípio da fungibilidade recursal deriva diretamente de outro princípio infraconstitucional do direito processual civil, o princípio da instrumentalidade das formas. Trata-se, destarte, de princípio implícito, diferentemente do que se dava ao tempo do CPC de 1939 (…). O princípio justifica-se no sistema processual civil sempre que a correlação entre as decisões jurisdicionais e o recurso cabível, prescrita pelo legislador, gerar algum tipo de dúvida no caso concreto. Os usos e as aplicações do CPC de 2015 já fizeram aparecer fundadas dúvidas quanto à natureza jurídica de certas decisões e, consequentemente, quanto ao recurso delas cabível. É o que basta para justificar a incidência do princípio da fungibilidade para franquear a admissão de um recurso no lugar do outro, independentemente de qualquer consideração ou reparo de ordem formal. A existência de fundada dúvida sobre o recurso cabível conduz a uma necessária flexibilização do sistema recursal, para admitir, dentre as alternativas que dão ensejo à formação da dúvida, o uso de quaisquer dos recursos abrangidos pela dúvida. A forma assumida pelo inconformismo (o tipo de recurso efetivamente interposto, destarte) passa a ser menos importante que o desejo inequívoco de recorrer, de exteriorização de inconformismo com a decisão tal qual proferida" [5].

Durante a vigência do CPC/73, havia dispositivo legal (artigo 475-H) que indicava o agravo de instrumento como o recurso apropriado para combater as decisões proferidas em liquidação da sentença. No entanto, esse preceptivo disciplinava as situações corriqueiras da liquidação. Foi justamente por isso que o STJ, cioso da complexidade do dia a dia da advocacia contenciosa, averbou que "se o ato judicial proferido no âmbito do incidente de liquidação extingue o próprio processo, determinando inclusive o arquivamento dos autos, sua natureza já não será de simples decisão interlocutória que 'decide a liquidação', mas de verdadeira sentença, contra a qual o recurso cabível será o de apelação" [6]. Como já dito, entretanto, o CPC/15 se omitiu a respeito do assunto.

O silêncio do Código sobre qual é o recurso a ser interposto contra as decisões não interlocutórias proferidas na liquidação da sentença também levou o TJSP a prestigiar a incidência da fungibilidade recursal como meio de resolver o défice legislativo: "CPC vigente que não é claro quanto ao recurso cabível, não tendo repetido a previsão do artigo 475-H do CPC/73. Previsão do artigo 1.015, parágrafo único, insuficiente, por não ser a decisão terminativa da fase de liquidação, em rigor técnico, decisão interlocutória. Necessidade de adequação desse dispositivo legal aos artigos 203, §1º, e 509, II, do mesmo CPC. Situação quando menos propensa a suscitar dúvida relevante, em termos a justificar a aplicação da regra de fungibilidade" [7].

Assim, entendimentos apriorísticos sobre o cabimento de agravo de instrumento ou apelação contra os provimentos exarados em liquidação da sentença podem causar lesão enorme ao litigante desfavorecido. Demais, o CPC em vigência adotou como regras fundamentais a primazia do julgamento do mérito [8] e a cooperação, incidentes na fase de conhecimento e na fase recursal do processo [9]. Por esses motivos, é necessário que o julgador tenha postura cautelosa, e examine se o pronunciamento decidirá uma ou mais questões atinentes as atividades de liquidação ou se ele encerrará o referido procedimento. Em caso de dúvida, deve vir à balha o princípio da fungibilidade recursal, evitando-se a transformação do processo civil em indesejado jogo de azar.