Câmara não pode editar lei que obriga intérprete de Libras em eventos públicos

As políticas públicas de inclusão de pessoas com deficiência se inserem no âmbito da chamada reserva da administração. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao invalidar uma lei de Andradina, que obrigava a presença de intérpretes de Libras em todos os eventos públicos oficiais do município.

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A norma, de autoria parlamentar, foi contestada na Justiça pela prefeitura sob o argumento de que a proposta teria invadido a esfera de gestão administrativa. Por unanimidade, a ADI foi julgada procedente. O relator, desembargador Moacir Peres, concluiu pela inconstitucionalidade da lei.

"O legislador municipal invadiu a esfera destinada à gestão municipal, a chamada reserva da administração, editando lei em situação que deveria ter sido definida diretamente pelo chefe do Poder Executivo, ofendendo, dessa forma, o princípio da separação dos poderes", afirmou.

Segundo o magistrado, cabe somente ao prefeito definir prioridades e, observando os objetivos e programas traçados pela legislação, alocar recursos e esforços. O caso de Andradina, explicou o desembargador, trata de vício material, decorrente da usurpação de competências materiais do prefeito.

"O desenho de política pública de inclusão de pessoas com deficiência insere-se no âmbito da chamada reserva da administração. Cabe ao chefe do Executivo, analisando dados técnicos fornecidos pelos órgãos competentes, decidir pela conveniência e oportunidade da adoção de medidas que tenham impacto direto na atividade administrativa", disse.

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2138634-10.2021.8.26.0000