Fórum de Integração Brasil-Europa debate regulação e criptomoedas

Apesar da crescente descentralização das novas tecnologias, ainda é necessária a atenção com relação a riscos e ameaças à democracia. A regulação deve garantir proteção aos direitos da sociedade, sem, no entanto, estabelecer barreiras ao desenvolvimento.

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Um exemplo de tecnologias às quais tal lógica se aplica são as criptomoedas. O serviço de pagamentos independente do poder público está em alta, o que demanda esforços regulatórios dos países. Ricardo Morishita Wada, professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), explicou à ConJur os principais desafios atuais relacionados ao tema.

As criptomoedas e as diversas formas de sua regulação estatal são tema do Fórum de Integração Brasil-Europa (Fibe), uma série de encontros em Lisboa e na internet que debaterão, nesta edição, "Os Desafios do Desenvolvimento". O evento tem início nesta segunda-feira (18/4) e se estenderá até quinta-feira (21/4). A inscrição é gratuita. Morishita mediará mesas sobre regulações econômicas: uma voltada a serviços e instituições financeiras e outra, a seguros.

O Fibe é presidido pelo professor de Direito e ex-deputado português Vitalino Canas. A coordenação acadêmica fica a cargo do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, do economista José Roberto Afonso e do juiz Atalá Correia. O congresso conta com apoio da Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI), da FGV Conhecimento e do IDP. 

Leia a entrevista com Ricardo Morishita Wada sobre critpomoedas e regulação:

ConJur — É possível para os governos regular as criptomoedas? Como isso vem sendo tratado mundo afora?
Ricardo Morishita Wada — Em uma pesquisa da Biblioteca do Congresso dos EUA, em 2021, foram encontrados normas e regulamentos em 103 países sobre a utilização de criptomoedas. Em 42 países há proibições implícitas e em nove países há proibição expressa, como a China e o Egito.

Segundo dados do Fórum Econômico Mundial, desde 2019, o mercado de capitais de moedas digitais representa US$ 2,5 trilhões. Países têm se ocupado em examinar, trocar experiências e experimentar novas medidas regulatórias. Uma iniciativa importante foi a criação do Consórcio de Governança Digital, com mais de 85 países.

ConJur — As criptomoedas necessitam de uma regulamentação específica no Brasil? O país está preparado para o novo cenário mundial, no qual elas têm espaço relevante?
Ricardo Morishita Wada — Vivemos em um mundo cada vez mais descentralizado. Mas isso não significa ausência de necessidade de regulação. Os riscos e ameaças para a sociedade ainda existem e precisam ser considerados. Daí a necessidade regulatória, em uma perspectiva equilibrada de desenvolvimento e proteção da sociedade. Tema, aliás, recorrente em nosso Fibe neste ano de 2022. 

Importante lembrar que o projeto de lei do senador Flávio Arns (Podemos-PR) foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e está para ser votado em plenário. E permitirá que o Brasil esteja mais preparado para o novo cenário mundial das criptomoedas.

ConJur — As operações com criptomoedas são rastreáveis?
Ricardo Morishita Wada — É possível realizar o rastreamento. Segundo dados da Receita Federal, como no caso famoso de esquemas de pirâmides, que ocorreu em anos anteriores, foi possível realizar o rastreamento. Trata-se de um desafio regulatório, antes de tudo, fundamental para coibir abusos e eventuais crimes.

ConJur — O senhor acha possível a utilização de criptomoedas no varejo?
Ricardo Morishita Wada — É possível, embora no Brasil a experiência ainda seja incipiente. É importante lembrar que nossa cultura acolhe inovações e que a velocidade na adoção depende da confiança e facilidade de uso. A experiência com o Pix, alavancada pela pandemia, nos mostra como é possível avançar e desenvolver este novo mercado.

ConJur — Esse meio de pagamento descentralizado e independente do poder público pode esvaziar a importância dos Estados?
Ricardo Morishita Wada — Sim, pode. E, com ele, um impacto para o exercício de direitos, o que afetaria a própria democracia. Por isso, embora o processo de desregulação possa ser um apelo das novas tecnologias, não nos parece possível sua total supressão. Mesmo o exemplo do Uber, como pudemos notar, não foi o mesmo em vários outros países. A prudência tem nos ensinado que a virtude está no equilíbrio. Não impedir ou estabelecer barreiras ao desenvolvimento, nem deixar a sociedade sem proteção alguma, ou, na linguagem jurídica, sem quaisquer direitos.