Censura prévia

Gilmar afasta proibição de reportagem sobre supostos ilícitos de prefeito de Bagé (RS)

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14 de abril de 2022, 12h26

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisões da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que proibiram a publicação de notícia jornalística da RBS Participações S.A. (Rede RBS) relacionada à investigação sobre supostos ilícitos praticados pelo prefeito de Bagé (RS), Divaldo Vieira Lara.

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A RBS questionava decisão do desembargador relator do processo no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que manteve o entendimento do Juízo da 18ª Vara Cível de Porto Alegre (RS).

Em sede de reclamação, a emissora afirmou que as decisões censuraram a divulgação de reportagem jornalística de interesse público, desrespeitando o entendimento firmado pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, sobretudo em relação à liberdade de imprensa. Nesse julgamento, o Supremo assentou que não cabe ao Estado definir o conteúdo jornalístico nem impedir a livre difusão de ideias.

Interesse da comunidade
Segundo a rede de TV, a reportagem envolve apuração jornalística sobre investigações policiais para apurar supostos atos ilícitos praticados por Divaldo Vieira Lara. A emissora argumenta que, a partir do momento em que o Ministério Público (MP) ofereceu denúncia contra ele, a matéria se tornou de interesse de toda a comunidade local, que teria o direito de ser informada sobre os dados obtidos por meio de acordo de colaboração premiada e de interceptações telemáticas autorizadas pelo Poder Judiciário.

A empresa informou ter entrado em contato com o prefeito para que ele pudesse se manifestar previamente sobre a acusação do MP. Mas, além de não apresentar sua versão dos fatos, ele ajuizou uma ação para proibir a veiculação da reportagem. Ao analisar pedido de liminar, o juízo de primeiro grau proibiu a divulgação jornalística de informações ou vídeos sobre o acordo de colaboração, sobre os depoimentos contidos na investigação e sobre informações decorrentes da quebra de sigilo telefônico até o recebimento da ação penal.

Vedação à censura prévia
Em fevereiro, o ministro Gilmar Mendes havia concedido liminar para suspender as decisões. Agora, na análise do mérito, concluiu que a emissora tem razão, uma vez que, na ADPF 130, a Corte vedou a prática de atos estatais que configurem censura prévia à atividade jornalística, considerando que o livre trânsito de ideias constitui elemento essencial ao desenvolvimento da democracia.

Segundo Mendes, o STF assentou que a proibição da censura não impede o controle posterior, pelo Poder Judiciário, de eventuais excessos dos veículos de comunicação, para mitigar danos a direitos constitucionais como a inviolabilidade da vida privada e da honra dos indivíduos.

O relator observou que, na visão da 18ª Vara Cível, a circunstância de a reportagem jornalística envolver informações sigilosas, reunidas a partir de acordo de colaboração premiada, justificaria a censura da publicação. Porém, enfatizou que, mesmo nos casos de dúvidas sobre a legitimidade da forma de obtenção do material utilizado pelo jornalista, cabe ao Judiciário atuar preventivamente para impedir atos estatais que possam implicar a violação do direito fundamental à liberdade de imprensa.

Desvio de sigilo funcional
Por fim, registrou que o caso sinaliza uma provável divulgação de informações e documentos protegidos por sigilo legal por servidores públicos envolvidos na investigação. Esses eventos, além de nocivos para a imagem do sistema brasileiro de Justiça, caracterizam violação de sigilo funcional, que deve ser apurada pelo MP, pelo Tribunal de Justiça e pela autoridade policial. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

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Rcl 51.153

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