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Súmula 279

TRF-1 nega recurso do INSS contra condenação por dano moral

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A atualização monetária das condenações da Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Idoso teve pedido de aposentadoria aprovado por instâncias administrativas arquivados durante quase cinco anos
Divulgação

Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral 810, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso do INSS contra decisão que determinou o pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais a um idoso que teve arquivado pedido de aposentadoria por idade que havia sido concedida pelas instâncias administrativas por quase cinco anos.

No recurso, o INSS sustentou que o acórdão questionado contrariou o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, por ausência de nexo causal. O dispositivo prevê que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Também sustentou que a decisão de segunda instância contrariou o artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição, por ter definido o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança nas condenações contra a Fazenda Pública.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Francisco de Assis Betti, apontou que a discussão acerca da existência de nexo causalidade entre o evento analisado e o suposto dano sofrido, a responsabilizar o ente público, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, sendo defeso investir nessa empreitada em grau extraordinário, conforme a Súmula 279 do STF, que determina que para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

O desembargador também apontou que o acórdão questionado fixou correção monetária e os juros de mora em consonância com o entendimento adotado junto ao Supremo e, diante disso, o recurso deveria ser negado. O idoso foi representado pelo advogado Sérgio Salvador.

Clique aqui para ler a decisão
0001197-26.2009.4.01.3810




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Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2021, 9h24

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