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Fim da livre iniciativa

Para OAB, MP que limita remoção de conteúdo nas redes é inconstitucional

Nesta quarta-feira (8/9), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou parecer ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a respeito da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.068/2021.

A MP dificulta o controle e a exclusão de fake news, segundo a OAB
melpomen

A MP altera a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), para, dentre outras disposições, limitar a atuação espontânea e extrajudicial — isto é, sem ordem judicial — dos provedores de redes sociais para a remoção ou indisponibilização de conteúdo e suspensão de contas de usuários, seja em decorrência de violação à lei, seja em razão da violação ao contrato que rege a relação privada com os seus usuários.

Os artigos 8-B e 8-C da MP estabelecem uma lista exaustiva de hipóteses que caracterizariam justa causa para a atuação espontânea das plataformas, a possibilitar, sem intervenção judicial, a suspensão de contas ou perfis ou de conteúdo.

Diante disso, a OAB argumenta que o objetivo da medida é coibir que os provedores de redes sociais possam agir espontaneamente para combater verdadeiras manifestações abusivas e ilegais contra a ordem democrática, o processo eleitoral ou a saúde pública que sejam, contudo, simpáticas às preferências do governo atual.

Segundo o parecer, o primeiro vício da MP está na ausência de requisitos para sua edição. O presidente da República pode, apenas em situações de relevância e urgência, editar medidas provisórias, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

"A carência de qualquer um dos requisitos elencados no artigo 62 da Constituição Federal torna a medida provisória inconstitucional e um instrumento de poder que visa a satisfação dos anseios do Poder Executivo, ferindo, dessa forma, os princípios norteadores de qualquer Estado Democrático de Direito", ressaltou a OAB.

Para a OAB, o Poder Executivo não apresentou nenhum dado objetivo que permitisse qualquer conclusão quanto a urgência da alteração de temas de governança da internet debatidos tão intensamente pela sociedade. A MP também não informa qual teria sido a situação crítica ensejadora de tal intervenção imediata, excepcional e gravosa na esfera dos direitos individuais, apontou o parecer.

Dessa forma, a Ordem alega que a medida provisória, além de fundamentada em premissas incorretas e/ou falaciosas, não demonstrou a presença dos requisitos de relevância e urgência a permitir o exercício excepcional da competência legislativa pelo presidente, logo é formalmente inconstitucional.

Inconstitucionalidades materiais
Toda e qualquer iniciativa regulatória que se destine a interferir nos modelos de negócios deve respeitar a livre iniciativa e a livre concorrência, diz a OAB. Segundo o parecer, o Marco Civil da Internet consagrou a livre iniciativa como um dos fundamentos da disciplina do uso da internet, em decorrência disso, os provedores podem estabelecer políticas claras sobre as condições de uso dos seus serviços, com a criação de mecanismos de denúncia e avaliação do conteúdo que é gerado dentro das plataformas.

A Medida Provisória interfere na atividade econômica privada e no direito de livre iniciativa e a estruturação e gestão do modelo de negócio dos provedores de redes sociais ao proibi-los de aplicarem suas políticas de uso, sustenta o parecer. Essa interferência estatal, sem a mínima justificativa razoável, estaria violando a Constituição.

"Concretamente, ao limitar a atuação das plataformas apenas para as hipóteses consideradas como justa causa elencadas nos artigos 8-B e 8-C, a Medida Provisória, de maneira absolutamente injustificável e desproporcional, interfere na liberdade de contratar, que é corolário da livre iniciativa, das plataformas com seus usuários", completou.

Além disso, para a Ordem, ao limitar a moderação do discurso de ódio restringindo a possibilidade de moderação aos casos de violência ou ameaça ou quando configurar crime sujeito a ação penal incondicionada, a Medida Provisória impede a atuação das redes sociais na prevenção e repressão aos atos de preconceito ou de discriminação.

Por fim, a OAB entende que a MP viola o sistema normativo ao tratar a liberdade de expressão como um direito absoluto, sendo esse justamente um dos grandes perigos dessa garantia que deve ser conferida a todo ser humano.

"Ao assim dispor, a Medida Provisória pressupõe que a atividade de moderação de conteúdo das plataformas tenha natureza de censura privada. Mas, em verdade, o que se pretende com tal dispositivo é permitir que toda e qualquer decisão de moderação de conteúdo seja questionada, abrindo-se verdadeiro abismo sem fim para toda e qualquer suspensão de contas ou perfis e remoção de conteúdo que contrariar os interesses daqueles que, sabidamente, disseminam conteúdo ilícito", conclui o parecer.

Clique aqui para ler o parecer




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Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2021, 11h19

Comentários de leitores

5 comentários

Que tal debater fim exploração dos 400 mil cativos da OAB?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Os mercenários gostam de meter o bedelho em tudo.
OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260,(um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 24 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de mais de 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo".
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Quem é o fiscal?

Marinho Advocacia (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Quero saber quem é o fiscal para controlar o que é verdade ou não?
Fácil falar se não existe o essencial que é criar um meio de evitar que restrições sejam feitas em afronta a liberdade de opinião...
Mas isso com certeza a OAB de Felipe Santa Cruz não retrata no relatório....

Bolsonaro realmente é o Messias...

Luiz Carlos Schoreder (Serventuário)

Conseguindo fazer a OAB - órgão dominado pelo militante partidário do PT - defender a livre iniciativa.

Como o Ministro Marco Aurélio costumava dizer "Vivemos tempos estranhos"... Só falta os petistas defenderem o fim da corrupção.

Acambamento PTista

DUANY (Outros)

O comentarista foi preciso e certeiro. kkk

Comentário irretocável.

Tarquinio (Advogado Autônomo - Empresarial)

kkkkkkkk

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