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normas unificadas

Câmara aprova texto-base de novo Código Eleitoral

Nesta quinta-feira (9/9), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei complementar do novo Código Eleitoral. A proposta unifica em 900 artigos toda a legislação eleitoral e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

TSE

Foi aprovado um substitutivo da deputada Margarete Coelho (PP-PI), relatora do PLP. O texto é fruto de um grupo de trabalho de reforma da legislação eleitoral, formado por representantes de diversos partidos.

Dentre as inovações está a autorização de candidaturas coletivas para deputado e vereador. Também ficam proibidas divulgações de pesquisas eleitorais às vésperas do pleito. O texto ainda estabelece uma quarentena de cinco anos para que policiais, militares, juízes e membros do Ministério Público concorram a eleições.

Há previsões sobre inelegibilidade, prestação de contas, pesquisas eleitorais, gastos de campanha, normatizações do TSE, acesso aos fundos partidário e de campanha etc. O Plenário ainda está analisando destaques que podem mudar trechos do relatório. Com informações da Agêmcia Câmara.




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Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2021, 17h23

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