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Proposta ADI contra regra que exime SAs de publicar balanços em diários oficiais

A Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a regra que exime sociedades anônimas da publicação de atos e demonstrações financeiras em diários oficiais.

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Lei 13.818/2019 alterou a Lei das S.A.. O artigo 1º, que traz tal regra, entra em vigor a partir do próximo ano. O dispositivo prevê a publicação dos balanços das empresas apenas em jornal de grande circulação no local da sede, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra na página do veículo na internet. Antes, os atos precisavam também ser publicados no Diário Oficial da União ou do estado.

A Abio aponta que as empresas devem atender sua função social, e a exigência de publicação nos diários oficiais respeitaria os princípios da publicidade, da legalidade, da moralidade e da isonomia.

Para a entidade, a transferência da responsabilidade de publicação a órgãos de imprensa não oficiais, regidos por interesses comerciais, não garante a segurança jurídica necessária. A pubicação em vias oficiais e jornais permitiria um acesso mais seguro à informação, com transparência e confiabilidade.

A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, já solicitou informações aos presidentes da República e do Congresso Nacional. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 7.011




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Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2021, 12h55

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