Consultor Jurídico

Repercussão geral

MPF defende que reparação civil de dano ambiental é imprescritível

A pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível, ainda que seja reconhecida no âmbito do processo criminal ou que tenha sido convertida em prestação pecuniária.

Augusto Aras defende que reparação civil de danos ambientais seja imprescritível mesmo no âmbito do processo criminal
Rosinei Coutinho/STF

Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, em memorial enviado ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (22/10). No texto, o PGR solicita ao presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que submeta o recurso extraordinário com agravo 1.352.872 (RS) ao Plenário virtual, para que seja reconhecida a repercussão geral da matéria e reafirmada a jurisprudência do Tribunal no sentido da imprescritibilidade de reparação civil por danos ao meio ambiente.

No caso concreto, um homem foi condenado a retirar um muro e um aterro edificados em área de preservação ambiental. A chamada obrigação de fazer não foi cumprida devido a dificuldades financeiras do condenado. Transitada em julgado em 2007, a sentença foi parcialmente cumprida pelo município de Balneário do Sul (RS). Em 2018, a Justiça reconheceu a prescrição da dívida, decorrente da conversão da pena.

No entendimento do PGR, deve incidir sobre o caso o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 999 da sistemática de repercussão geral, quando a Corte definiu a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.

Aras também destaca a determinação prevista no artigo 323 do Regimento Interno do STF para defender a reafirmação de jurisprudência sobre a matéria. "Como ressaltado pela Suprema Corte, embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis", diz.

Apesar de ser enquadrada no Tema 999, Augusto Aras entende que a matéria objeto do recurso em análise também deve ter reconhecida a própria repercussão geral. Isso porque, apesar de versar sobre o mesmo tema, o tribunal de origem suscitou divergência por dois motivos que a diferenciariam da tese já assentada pelo STF: trata-se de processo criminal e de dívida pecuniária, resultante do cumprimento da obrigação por terceiro — no caso, o próprio Poder Público. Com informações da assessoria de comunicação da PGR.

Clique aqui para ler o memorial na íntegra
ARE 1.352.872/RS




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2021, 15h35

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 31/10/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.