Primeiras impressões sobre a Lei Mariana Ferrer e o Tribunal do Júri

Recentemente publicada, a Lei n°14.245/21 traz em seu bojo questões problemáticas, especialmente naquilo que tange ao Tribunal do Juri.

Vamos a um simples exemplo: você está à frente da defesa de um acusado de homicídio qualificado, crime hediondo com todos os seus consectários. A vítima do seu caso ostenta varias passagens pela polícia. Já o seu cliente possui uma única passagem.

Pois bem. Conforme vier a ser interpretada essa lei, notadamente face à abertura conceitual desta, a defesa não poderá fazer menção às passagens policiais da vítima e, pior, ainda verá a acusação brandir o único antecedente de seu cliente.

Vão-se embora do plenário, envergonhadas pelo "pito" do juiz-presidente, a defesa plena e a paridade de armas. De um lado, a acusação plena. Do outro, a defesa manietada. Sem falar que, assim, se subtrai dos jurados, verdadeiros juízes do caso, prova importante, pois, de sabença geral, o Tribunal do Júri não julga tão somente os fatos, mas o binômio réu/vítima também.

Malgrado as boas intenções que deram motivo à criação da Lei n° 14.245/21, temos que a mesma, diante de suas vedações genéricas, acabará por gerar profundos destemperos no trato dos acusados pelo Tribunal do Júri, em especial frente ao artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição Federal.

A reconsideração da vítima, movida no sentido de resgatar sua dignidade, é válida desde que, para isso, não se atropelem os direitos constitucionais do acusado. Como o dito popular, "não se cobre um santo descobrindo o outro".

P.S.: O meu receio é a casuística. O que cada métrica moral dos juízes-presidentes fará do Oiapoque ao Chuí…