A Lei Mariana Ferrer no júri: expectativa popular e realidade jurídico-criminal

O "caso Mari Ferrer" se origina da acusação de que o empresário André de Camargo Aranha estuprou Mariana Ferrer em sua boate, Café de La Musique, em Florianópolis. O Ministério Público de Santa Catarina o denunciou por estupro de vulnerável, uma vez que teria tido conjunção carnal quando Mariana não tinha condições de dar verdadeiro consentimento.

O caso vinha sendo acompanhado por milhares de pessoas nas redes sociais, pois, diante das intempéries que enfrentou já em sede de delegacia, Mariana começou a verbalizar o que estava acontecendo no que tange ao que entendia ser descuido em relação às provas. Mariana estava rompendo o paradigma do sofrimento solitário da vítima ao utilizar a única ferramenta que tinha, a internet, para publicizar um pouco da prática do sistema de Justiça Criminal brasileiro, que atua cotidianamente dessa mesma forma, mas protegido pela pouca visibilidade de sua rotina.

Entretanto, o caso ganhou notoriedade nacional quando, apesar das provas constantes dos autos, o empresário foi absolvido. Na sentença, o juiz, que entendeu não haver provas contundentes quanto "à ausência de discernimento para a prática do ato ou da impossibilidade de oferecer resistência, indispensáveis para sustentar uma condenação", afirmou que, pelo vídeo acostado aos autos, a vítima demonstrava "controle motor, não apresenta distúrbio de marcha, característico de pessoas com a capacidade motora alterada pela ingestão de bebida alcoólica ou de substâncias químicas". Algo noticiado erroneamente como "estupro culposo", causando grande confusão e revolta social.

Ocorre que, posteriormente, o caso voltou a chocar o público quando o site The Intercept Brasil divulgou o vídeo da audiência de instrução e julgamento, naturalmente ocorrida antes da sentença, mas até então em sigilo, na qual o advogado de defesa de André ofendeu e humilhou Mariana, fazendo afirmações de que ela postaria imagens "ginecológicas" em seu perfil pessoal na rede social Instagram e, ainda, que "graças a Deus" não tinha uma filha do nível de Mariana. Indo além, declarou pedir a Deus que seu filho não encontrasse uma mulher como ela, já que, ao seu ver, como explicitou: "A verdade é essa, não é? É o seu ganha pão a desgraça dos outros. Manipular essa história de virgem…". Independentemente de quem era o juiz, o promotor e os advogados, a audiência foi um ato exemplar de misoginia.

Mariana recorreu da decisão, mas os desembargadores mantiveram a absolvição e o que ficou, por parte do público que acompanhou o caso, foi um profundo desalento em relação ao sistema de Justiça Criminal, ao tomarem conhecimento do massacre ocorrido com a vítima e tantas que, socorrendo-se do sistema de Justiça Criminal, saem, muitas vezes, ainda mais destruídas, moral e psicologicamente.

Dessa forma, após aprovação das duas casas legislativas e sanção presidencial, passou a vigorar na terça-feira (23/11) a Lei nº 14.245/21, conhecida como Lei Mariana Ferrer, que faz uma alteração penal e uma processual penal.

No que tange ao Direito material, a lei em comento prevê o aumento da pena para quem cometer o crime de coação no curso do processo quando este envolver crime contra a dignidade sexual.

Já no que tange ao Direito Processual Penal, houve mudanças no Código de Processo Penal e na Lei dos Juizados Especiais, estabelecendo que, em audiência, seja preservada a integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e até administrativa dos envolvidos no ato processual.

Nesse sentido, a lei prevê que é dever do juiz garantir que, durante a audiência, não haja a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios ao objeto de apuração nos autos, nem a utilização de linguagem, informação ou material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunha, criando limites necessários à urbanidade entre as partes.

Nesse diapasão, ressalte-se que não é a primeira vez que o ordenamento jurídico penal passa por alterações voltadas a conter o abuso, há muito presente, da exploração de elementos externos ao fato. A vedação da referência ao uso de algemas no Plenário e a proibição da menção à peça de pronúncia quando da sessão plenária de julgamento são exemplos disso. A diferença é que, pela primeira vez, o foco da proteção é a vítima e não o réu.

Mas tal limitação da Lei Mariana Ferrer, produto de um processo penal historicamente violador de garantias do réu e da vítima, afronta o princípio da plenitude de defesa presente no Tribunal do Júri? Importa o debate.

As inovações legislativas foram trazidas à luz do caso da Mariana Ferrer, que não é submetido ao júri, e no qual o advogado se utilizou de fotos sensuais da vítima para humilhá-la, sem que isso guardasse qualquer relação com o fato (estupro) debatido. Assim, a lei, de maneira acertada, seria capaz de penalizar os excessos ocorridos na vara criminal.

Não obstante, para o plenário do júri, o que a Lei Mariana Ferrer traz é que, a partir de hoje, só pode ser usado o que é relevante à análise do fato e diretamente a ele relacionado. Mas como fica a proteção do réu? Isso porque, se por um lado os exageros em Plenário se dão, no geral, pela utilização de elementos externos que reafirmam a culpa de quem senta na cadeira vexatória, por outro, o julgamento por pares só faz sentido se estes podem entender — muito além do fato julgado — quem são os atores por trás desse fato. Lembrando sempre que, mesmo antes da nova lei, a garantia da urbanidade já era dever do juiz-presidente.

Ademais, o entusiasmo inicial de muitos corre risco de rapidamente cair por terra diante das muitas interpretações possíveis do texto legal aberto, tal como publicado. O espaço discricionário e o inexorável componente pessoal na leitura sobre o que sejam "circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração", e ainda, a própria definição do que poder ser considerado ofensivo à dignidade da vítima (e das testemunhas) criará tantas aplicações quantos forem os juízes que as apliquem, sabendo-se desde logo que, a contar pelos muito censos realizados pelos tribunais, haverá enorme chance de que, nessas leituras, revele-se um profundo moralismo, sobretudo naqueles casos que envolvam a dignidade e a liberdade sexual — ainda quando não objeto direto do debate, como acontece, muitas vezes, no Tribunal do Júri.

Esse é o problema de somente mudar a lei enquanto continua intacta a estrutura patriarcal, esta que se revela principalmente em instituições punitivistas e institutos não restaurativos como os que compõem o sistema de justiça criminal. Teleologicamente, a Lei Mariana Ferrer é um avanço. Na ordem do dia, porém, pode ser revelar um novo constritor das garantias constitucionais. De certo haverá alguns ganhos com ela, impedindo alguns absurdos como o ocorrido no caso que deu origem à lei, mas impera a necessidade de pensar maneiras estruturais e, por isso, efetivas, de garantir que o Poder Judiciário não continue (re)produtor de violência.