O fundamento para reconhecimento da prescrição intercorrente na nova LIA

Entre as muitas mudanças operadas pela Lei 14.230/2021 no regime de proteção à moralidade administrativa, destaca-se o estabelecimento de prescrição intercorrente na ação por improbidade.

Nessas fases, o prazo da prescrição intercorrente é de 4 anos, pois é contado "pela metade do prazo previsto no caput deste artigo" (artigo 23, §5º).

É de se indagar, então, se a prescrição intercorrente deve ser decretada sempre que o mencionado prazo de quatro anos for superado, de modo automático; ou, se ao contrário, há razões que obstam o reconhecimento da prescrição intercorrente na ação de improbidade.

Para tanto, é de se rememorar a finalidade do instituto. A doutrina processualista — e a ação de improbidade é uma ação civil, regida, na essência, pelo CPC (artigo 17 da Lei de Improbidade) — tem bem definido, na interpretação do artigo 921 do diploma processual, que a prescrição intercorrente só se dá diante da inércia do credor [1] e não ocorre quando o "exequente exerce uma postura ativa no processo, envidando esforços para obter a satisfação da pretensão" [2].

Embora o processo deva se desenvolver por impulso oficial, "a lei impõe diversos ônus às partes no decorrer do iter processual, sendo que, de sua inércia, pode resultar suspensão ou arquivamento do processo (…) com a decretação da prescrição intercorrente", sendo um ônus permanente sobre o autor, que deve ser diligente na promoção do andamento regular do processo, de modo que sanciona a negligência do autor e não decorre da "simples demora na tramitação da ação" [3].

Assume, assim, a missão de tutelar a segurança jurídica diante da desídia da parte, harmonizando a passagem do tempo com a necessidade de soluções tempestivas, de modo que "funciona como elemento conformador do direito — e da própria Justiça" [4].

Essa mesma compreensão é consolidada na jurisprudência. O STJ dá relevância fundamental à inércia do titular do direito para reconhecer a prescrição intercorrente [5].

Nem mesmo a demora atribuível ao serviço judiciário pode obstaculizar o direito do autor [6]: "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário" [7].

Se isso é tão claro para execução de dívidas, com maior razão essa doutrina é aplicável à ação por improbidade administrativa, na medida em que esta veicula valores da mais alta envergadura constitucional, como o princípio republicano e o império do Estado de Direito.

A aplicação automática da prescrição intercorrente na ação por improbidade administrativa, sem atentar para a inércia do autor em promover os atos que lhe são exigíveis, não atende a nenhum ideal de justiça, nem promove segurança jurídica. Serve apenas para agravar o já ineficiente controle estatal sobre atos de corrupção e para aprofundar as raízes do patrimonialismo que emperram a concretização dos ideais do Estado brasileiro.