TJ-SP mantém incidente para apurar possível fraude na recuperação da Odebrecht

Negar a instauração de incidente para apuração de fraude é impedir a discussão de tema relevante para todos os credores. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau que instaurou um incidente processual com o objetivo de apurar eventual fraude contra credores na recuperação judicial da Odebrecht.

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Alguns credores questionaram uma possível manobra fraudulenta, alegando que ativos da Braskem teriam sido reiteradamente dados em garantia para instituições financeiras, em detrimento dos demais credores. Ao todo, o colegiado julgou quatro recursos de bancos contra a instauração do incidente de apuração, todos rejeitados por unanimidade.

De acordo com o relator, desembargador Alexandre Lazzarini, o incidente se justifica, uma vez que há interesse de todos os credores na apuração e esclarecimento dos fatos, especialmente por envolver o maior patrimônio do Grupo Odebrech, que são as ações da Braskem.

Além disso, os bancos afirmaram que o incidente não seria a via adequada para a discussão de eventuais fraudes, solicitando o ajuizamento de ação própria. Para Lazzarini, no entanto, a medida apenas retardaria a conclusão dos debates, e também poderia causar tumulto processual, uma vez que os credores atravessariam inúmeras petições nos autos principais da recuperação da empreiteira.

"A concentração de tais discussões no âmbito recuperacional mostra-se mais produtiva e célere, pois, além da possibilidade de acompanhamento pelos credores interessados, o prévio conhecimento do magistrado sobre as peculiaridades do caso evitará decisões contraditórias e perda de tempo com assuntos já debatidos nos autos principais", completou o desembargador.

Na mesma sessão de julgamento, a Câmara também manteve a possibilidade das ações da Braskem serem executadas pelos bancos credores. "A turma julgadora já analisou a questão em diversos recursos interpostos pelas credoras (cite-se AI 2145603-12.2019.8.26.0000), permitindo a excussão dos bens dados em garantia fiduciária às instituições financeiras", disse Lazzarini.

Além disso, os desembargadores negaram a dispensa de assinatura de um termo de confidencialidade por aqueles que queiram ter acesso aos documentos apresentados pelo Grupo Odebrecht e demais credores na fase administrativa da recuperação. A decisão foi unânime.

"Se trata da maior recuperação judicial do país, composta por empresas envolvidas na operação 'lava jato', o que gera grande interesse de todos os setores. Ocorre que, a indevida divulgação de dados a terceiros, poderia prejudicar, quiçá inviabilizar, o soerguimento das recuperandas, desencadeando uma crise sem precedentes, convolando-se em falência esta e tantas outras recuperações envolvendo o Grupo Odebrecht, com reflexo direto na economia do país", concluiu o magistrado.

2255730-17.2019.8.26.0000
2283351-86.2019.8.26.0000
2283394-23.2019.8.26.0000
2283496-45.2019.8.26.0000
2287851-98.2019.8.26.0000