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"chaga nacional"

TJ-SP anula lei que proibia venda de bebida alcoólica a moradores de rua

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A competência constitucional dos municípios de legislar sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados.

Dollar Photo ClubTJ-SP anula lei municipal que proibia venda de bebida alcoólica a moradores de rua

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Taquaritinga, que proibia a venda de bebidas alcoólicas a moradores de rua e pessoas com deficiências mentais.

A ADI foi ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça, que alegou violação ao pacto federativo. O vereador autor do projeto disse que a lei tratava da "questão social de moradores de rua e dependentes químicos que fazem uso de bebida nas vias e logradouros públicos", além de prevenir ações delituosas relacionadas ao consumo de álcool.

No entanto, a ação foi julgada procedente, conforme o voto do relator, desembargador Costabile e Solimene. Para ele, a norma não trata de interesses locais nem de excepcionalidades regionais, como previsto no artigo 24 da Constituição Federal, e, portanto, a matéria não é de competência do município. 

"Levando em conta as respeitabilíssimas razões dadas para o avanço do projeto até a sua votação pelo plenário da Câmara Municipal, observo que àquela altura já existiam normas penais incriminadoras. E ainda nesta quadra, cumpre às duas Casas do parlamento federal não só regular o Direito Civil (hipossuficiência da pessoa) como especialmente o Direito Penal (norma repressiva). Em suma, aquele era um reforço normativo supérfluo e que extrapolava delimitações constitucionais", disse.

Segundo o magistrado, os efeitos da dependência alcoólica não são próprios de determinada cidade por se tratar de uma "chaga nacional". Portanto, afirmou Solimene, em termos constitucionais, não vinga o argumento do município para explicar a pretensão de suplementar a legislação da União, exatamente por não dizer respeito a uma especificidade propriamente local.

"Ainda que o objeto da presente lei seja de inegável relevância social, não pode, de todo o modo, ser objeto de deliberação em âmbito municipal. A presente ação é procedente por conta de se identificar a violação do pacto federativo, consubstanciado no artigo 1º da Constituição do Estado de São Paulo, além de ofensas ao artigo 24, incisos V e XIV da Constituição da República", finalizou. A decisão foi unânime.

Processo 2072233-63.2020.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2021, 12h49

Comentários de leitores

1 comentário

Fim do mundo!

André Soler (Procurador do Município)

Um querendo dar Farinata porque morador de rua 'não possui hábito alimentar'! (atual governador dessa Zorra)
Agora querendo proibir a venda de bebidas? Só quem poderá beber?
Só corrupto?
Eu torço por um dilúvio, para limpar este planeta dessa raça desgraçada!
Uns sendo condenados por terem sido pegos com 50g de maconha. Outros que roubam um país, um Estado ou um Município inteiro recebendo benesses da Justiça, zoando a cara do povo de casa com tornozeleira eletrônica
"Aos amigos, tudo; aos demais, a pior interpretação possível da Lei."
Judiciário falido cheio de estrelas cadentes. Ministério Público com bola de cristal e mandando prender até por flatulência. E a advocacia execrada, nocauteada, cujo presidente do órgão de classe só se preocupa em atacar o Presidente, talvez por ter perdido o contrato da Petrobrás.
O camarada parece que não sabe que hoje é só perguntar no Google que ficam sabendo coisas até de quem não existe.
Eu, advogado, já estou desanimando de ver tanta injustiça, vaidade, baboseira, venda de sentenças, policiais corruptos, autoridades cagonas, enfim, advocacia amedrontada.
Nesses dias foi noticiado o fato de um Promotor ir até um desembargador com 190 mil para soltar um detento. Ousadia ou costume?

PELO AMOR DE DEUS, REVOGUEM O ARTIGO 6° DA LEI 8.906/94, POIS SÓ FAZ PASSARMOS VERGONHA. LETRA MORTA, PIOR QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 316 DO CPP.

Que alguma força que transcenda qualquer interesse material venha ao nosso socorro, advogados e jurisdicionados.

Já falei para meu filho: "se você se tornar advogado, não conte comigo. Sofra sozinho!"

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