Lewandowski proíbe reconduções consecutivas na Assembleia de Sergipe
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18 de março de 2021, 9h42
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar que permite apenas uma recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe.
Lewandowski aplicou o atual entendimento da corte, que veda reeleições sucessivas ao comando de casas legislativas, conforme as Constituições Federal e estaduais. Liminares semelhantes impediram recentemente a mesma prática nas Assembleias Legislativas do Pará, do Maranhão, de Mato Grosso e de Roraima.
O procurador-Geral da República, Augusto Aras, havia apresentado um conjunto de ações ao STF que questionavam as reconduções sucessivas, por entender que elas violam os princípios republicano e do pluralismo político. Para o PGR, a norma é aplicável a todos as casas legislativas estaduais, distritais e municipais. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
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ADI 6.710
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