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Flagrante ilegalidade

Juíza suspende investigação contra Felipe Neto por suposta violação a LSN

Tratando-se de investigação de suposto delito de natureza política, cabe à Justiça Federal a competência para processá-lo e julgá-lo e, via de consequência, à Polícia Federal, a atribuição para sua investigação, nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal.

Pedido de investigação contra Felipe Neto partiu do vereador Carlos Bolsonaro
Reprodução

Com base nesse entendimento, a juíza Gisele Guida de Faria, da 38ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, decidiu pela suspensão da investigação aberta da investigação contra o youtuber Felipe Neto iniciada a pedido do vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ).

Carlos Bolsonaro decidiu denunciar o influenciador digital após ele usar a palavra "genocida" para criticar o presidente da República por sua atuação no combate a epidemia de Covid-19 que castiga o país.

Felipe Neto foi acusado de violação da Lei de Segurança Nacional e também do Código Penal, por calúnia. Ao analisar o tema, a magistrada apontou "flagrante ilegalidade" na investigação já que a Polícia Civil sequer tem competência para apurar a denúncia.

"Além do fato de a autoridade impetrada não possuir atribuição para a investigação, que é, repita-se, da Polícia Federal, cuidando-se em tese, de crime praticado contra a honra do Presidente da República e previsto na Lei de Segurança Nacional, sua apuração somente poderia ter sido iniciada por requisição do Ministério Público, de autoridade militar responsável pela segurança interna ou do Ministério da Justiça", pontuou na decisão.

Em resposta à acusação, Felipe Neto decidiu criar um projeto para defender pessoas processadas pelo governo. A frente "Cala-Boca Já Morreu" será formada pelos escritórios dos especialistas André Perecmanis, Augusto de Arruda Botelho, Davi Tangerino e Beto Vasconcelos, e deve contemplar ações criminais, cíveis e administrativas.

A ideia é oferecer defesa gratuita a cidadãos que criticarem o governo do presidente Jair Bolsonaro ou qualquer autoridade pública.

Clique aqui para ler a decisão
0061214-52.2021.8.19.0001




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Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2021, 16h36

Comentários de leitores

3 comentários

Imagina o que não se faz por debaixo do pano

MACACO & PAPAGAIO (Outros)

Estava na cara a flagrante ilegalidade.
Resta saber quando custou a diligência que desmoralizou o cidadão.

Perfeito

Flávio Marques (Advogado Autônomo)

Típico de um (DES)governo pseudofascista perseguir - por meio dos órgãos estatais - aqueles que o criticam. Ademais, hipoteticamente, se 10% dos que morrem ao final da pandemia por conta da instigação do beócio presidente (?) da república, haverá, sim, um ato de genocídio desse sujeito - pois muitos só agiram por conta dessa instigação presidencial. Lata de lixo é o destino correto dessa ação inquisitorial promovida pelos capachos do negacionista supremo!

(Im)perfeito

Henrique Araújo Sena (Engenheiro)

Não vi essa indignação quando a prisão era de apoiadores do governo. Aliás, o próprio Felipe Neto, em seu twitter, torceu pela prisão de pessoas que apenas protestavam contra o STF.
O Sr. Felipe Neto, cometeu um crime tipificado no artigo 26 da lei 7170 de 1983. Ofender a honra de qualquer pessoa é crime, e por se tratar de presidente da república, tal prática é ainda mais danosa.
Chamar o presidente da república de genocida prejudica sua imagem ante a nação, tornando o país ingovernável. No mais, prejudica nossa imagem no exterior, deixando o Brasil a mercê de sanções internacionais, que prejudicam nossas exportações.
É um ataque a soberania brasileira e o judiciário precisa agir.

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