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Jurisprudência unificada

Militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento

Em julgamento por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou a seguinte tese: "O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo artigo 61 do Decreto 4.307/2002" (Tema 212). 

ReproduçãoMilitar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento

O pedido de uniformização foi interposto pela União, contra acordão da Turma Recursal do Rio Grande do Norteque deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, garantindo o recebimento integral do auxílio-fardamento, previsto no artigo 2º, inciso I, alínea "d", da Medida Provisória .215-10/2001, sem a limitação imposta pelo artigo 61 do Decreto 4.307, de 18 de julho de 2002. 

A recorrente alegou que o caso se adequa à hipótese abstratamente prevista no artigo 61 do Decreto 4.307/2002, impondo a sua incondicional aplicação em observância ao princípio da legalidade, que vincula o administrador público. Além disso, defendeu que o pagamento do auxílio-fardamento preserva o erário e está de acordo com a norma revestida de razoabilidade.  

O auxílio-fardamento está previsto na Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, nos artigos 2º, inciso I, alínea "d" e 3º, inciso XII. Já Decreto 4.307/2002, em seu artigo 61, estabelece que, se o militar for promovido, ou enquadrado nas alíneas "b" ou "c" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória, no período de até um ano, após fazer jus à vantagem, terá direito à diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação, e o valor efetivamente recebido 

Votos 
Para o relator do pedido de uniformização, juiz federal Paulo Cezar Neves Júnior, o referido Decreto, ao estabelecer limites aos valores de pagamento do auxílio-fardamento, acabou por estipular exigência ou impor limitação não prevista em lei. 

O magistrado também destacou que o entendimento definido no Tema 538, pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplica ao caso analisado, porque “nesse último, a norma de regência (Lei 8.112/1990), ao tratar da ajuda de custo, ao contrário da presente (MP 2.215/2001), não fixou valores, deixando para a regulamentação um espaço maior de atuação”. 

No entanto, o juiz federal Ivanir César Ireno Júnior, apresentou uma compreensão diferente do relator, ao afirmar que a Medida Provisória mencionada estabeleceu expressamente as condições para percepção do auxílio-fardamento, e que o Decreto que trata do tema somente estipula uma limitação temporal, para evitar a dupla percepção do valor total, em período inferior a um ano.  

Ele também defendeu que o Tema 538 do STJ não se difere do caso discutido, já que "confirmou a legalidade de ato normativo secundário editado para impor restrição temporal semelhante e muito mais severa a gozo do direito do que a que está em discussão nestes autos". Com informações da assessoria do Conselho da Justiça Federal.

0507165-55.2018.4.05.8400 




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Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2021, 7h29

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