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Direito de informação

Cristian Cravinhos não tem direito a indenização por série sobre crime, diz TJ-SP

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Por não vislumbrar ofensa ao direito de informação e liberdade de expressão, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de indenização feito por Cristian Cravinhos em razão de um episódio da série "Investigação Criminal", que retrata o assassinato do casal Manfred e Marísia von Richthofen em 2002, crime pelo qual ele foi condenado a 38 anos e 6 meses de prisão.

Cristian Cravinhos reclamou indenização
Reprodução/TV Record

Cravinhos sustentou o direito ao esquecimento e o uso indevido de sua imagem pela produtora da série. Ele também pediu indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil. A ação foi julgada improcedente em primeira instância e a sentença foi mantida pelo TJ-SP. 

O relator, desembargador Penna Machado, não vislumbrou qualquer ofensa ou dano à imagem de Cravinhos ou a sua dignidade, capaz de caracterizar o dano moral alegado. "Não há demonstração de ofensas pelas empresas requeridas, capaz de denegrir a imagem do autor, dado o interesse público evidenciado e predominante na espécie", afirmou.

O magistrado observou que a série traz luz à atuação da equipe policial em investigações que são objeto de cada episódio, sem enfoque nas condutas dos envolvidos, não se vislumbrando, portanto, qualquer excesso em tal comportamento.

Além disso, segundo Machado, os documentos e imagens reproduzidos na série foram obtidos junto à imprensa ou diretamente nos autos do processo, "evidenciando a natureza pública de tais informações". A decisão se deu por unanimidade.

Processo 1035425-67.2020.8.26.0100




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Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2021, 15h48

Comentários de leitores

1 comentário

Relatora Desembargadora

Joao Marcio Góes de Paiva (Funcionário público)

Apenas uma observação: Relatora Desembargadora Dra. Monica Salles Penna Machado

Comentários encerrados em 17/03/2021.
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