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Repercussão geral

Justiça Comum só julga ação contra INSS se não houver Vara Federal na comarca

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A competência prevista no §3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça Comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado.

DivulgaçãoJustiça Comum só julga ação contra INSS se não houver Vara Federal na Comarca

A tese foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de um recurso, com repercussão geral, que discutia de quem é a competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual. 

No caso, uma moradora de Itatinga (SP) entrou com uma ação no Foro Distrital do município pedindo a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. 

O juízo declarou-se incompetente para julgar a demanda devido à existência de Juizado Especial Federal Cível em Botucatu, sede da comarca a que pertence a cidade de Itatinga. Quando os autos foram enviados ao Juizado de Botucatu, este também se declarou incompetente e suscitou o conflito de competência.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a competência do Foro de Itatinga para julgar processo em que figure como réu o INSS. No recurso ao Supremo, ajuizado pelo Ministério Público Federal, alega-se que essa decisão violou o parágrafo 3º do artigo 109, da Constituição, já que existe Juizado Especial Federal em Botucatu.

Em seu voto, o relator, ministro Marco Aurélio, afirmou que, havendo Vara Federal na Comarca do segurado, o caso deve ser apreciado por ela, não pela Justiça Comum. O entendimento foi seguido por outros nove ministros da Corte.

"O distrito de Itatinga está compreendido na Comarca de Botucatu. Nesta, existe juizado especial federal, ou seja, o Juizado Especial Federal de Botucatu, da 31ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. Pouco importa que o local da residência do segurado não conte com Vara Federal. O que cumpre, tal como previsto no § 3º do artigo 109, é saber se, na comarca, existe, ou não. A resposta é positiva, no que a Comarca de Botucatu possui Vara Federal", afirmou.

Divergência
O ministro Alexandre de Moraes foi o único a divergir do relator. "O pressuposto fático para a incidência do artigo 109, § 3º, da Lei Maior, para a delegação da competência federal ao juízo estadual em ações previdenciárias, é a inexistência de juízo federal no município onde reside o segurado ou beneficiário do INSS, independentemente da existência de juízo federal na sede da respectiva comarca", afirmou.

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RE 860.508




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Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2021, 8h48

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