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A regra é clara

STJ afasta prescrição e manda TJ-SC retomar ação contra advogado

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Por vislumbrar violação ao artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria afastou a prescrição de uma ação por atos de improbidade administrativa contra o advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho. Com isso, os autos devem retornar ao juízo de origem.

STJ
Ministo Gurgel de Faria confirmou ação por improbidade contra advogado

O advogado foi denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina por envolvimento em um esquema ilícito com o ex-procurador Anselmo Jerônimo de Oliveira. Em 2012, Oliveira foi condenado por participar de um conluio com advogados que subscreviam as peças que ele produzia. Oliveira acabou exonerado em 2017.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao condenar o ex-procurador, entendeu que o caso contra Cláudio Gastão da Rosa Filho havia prescrito. O MP-SC recorreu ao STJ, alegando violação ao artigo 23, II, da Lei 8.429/1992, uma vez que o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, quanto aos terceiros beneficiários, seria o mesmo do agente público. O ministro concordou com a tese do MP. 

"É que, nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, o termo inicial da prescrição para a aplicação das sanções previstas da Lei 8.429/1992, com relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo, é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude, sendo essa a dicção da Súmula 634 do STJ, in verbis: 'Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público'."

No caso, afirmou Gurgel de Faria, o TJ-SC entendeu que a prescrição não deveria ser contada de forma única porque o último ato praticado pelo ex-procurador não teve envolvimento do advogado. Porém, o ministro disse que, ao adotar esse entendimento, o tribunal descumpriu jurisprudência do STJ.

"Ao dissociar o regime prescricional com relação ao particular corréu daquele adotado para o agente público demandado na presente ação de improbidade, verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência tranquila desta Corte", finalizou o ministro, determinando o prosseguimento da ação contra o advogado na Justiça catarinense.

REsp 1.880.922




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2021, 15h49

Comentários de leitores

3 comentários

O caso da mari Ferrer foi uma Grande fake news

Rafael puva (Outros - Tributária)

Acredito que uma Juiza puniu o Intercept por fake news - https://www.conjur.com.br/2020-dez-11/juiza-manda-intercept-corrigir-materia-estupro-culposo - caso da Mari ferrer foi um tremendo falsa acusação.

Doutor cláudio gastão da rosa filho

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

"A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil informou que vai enviar um ofício pedindo esclarecimentos preliminares ao advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, que atuou na defesa do empresário André de Camargo Aranha, envolvido numa denúncia de estupro contra a influencer Mariana Borges Ferreira, conhecida como Mariana Ferrer.
A entidade explica que processos disciplinares tramitam no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SC e são sigilosos até o seu desfecho. A seccional também informa que nos últimos cinco anos foram aplicadas 664 penas de suspensão pela entidade e 28 advogados acabaram expulsos.
A atuação de Rosa Filho no julgamento que inocentou o empresário vem sendo bastante questionada pela comunidade jurídica. Na audiência, cujas imagens foram publicadas em reportagem do site The Intercept Brasil e viralizaram nas redes sociais, o defensor apresenta fotos produzidas por Mariana e publicadas em seu perfil no Instagram que ele classificou como "ginecológicas" e disse, entre outras coisas, que "jamais teria uma filha" do "nível de Mariana".
O advogado também afirmou que Ferrar estava fazendo um "showzinho" e que o seu "ganha pão era a desgraça dos outros". O modo como Rosa Filho inquiriu Mariana, a atuação do Ministério Público e do juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, foram objetos de crítica do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.
"As cenas da audiência de Mariana Ferrer são estarrecedoras. O sistema de Justiça deve ser instrumento de acolhimento, jamais de tortura e humilhação. Os órgãos de correição devem apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos, inclusive daqueles que se omitiram", pontuou o ministro (CONJUR, 03 de novembro de 2020).

Gastão

Rafael Pugrlisi (Publicitário)

Gastão é um dos melhores Advogado do sul do Brasil !

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