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Dívida da empresa

STJ manda TJ-SP readequar acórdão sobre suspensão de CNH e passaporte

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Por ordem do Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo adequou um acórdão para afastar a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte do sócio de uma empresa devedora. 

ReproduçãoPor ordem do STJ, TJ-SP afasta suspensão de CNH e passaporte de sócio de devedora

De início, a Corte havia determinado a suspensão dos documentos em razão da dívida de uma empresa. Na ocasião, os desembargadores alegaram dificuldade de encontrar bens em nome da empresa para o pagamento do credor, o que justificaria a apreensão da CNH e do passaporte de um dos sócios.

A defesa do empresário, patrocinada pelo escritório Guazelli Advocacia, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, alegando que a cassação dos documentos não poderia afetar a pessoa natural do sócio da empresa devedora. O STJ vislumbrou ilegalidade na decisão do TJ-SP e determinou o retorno dos autos à Corte paulista.

Assim, a 1ª Câmara de Direito Privado readequou a decisão conforme o entendimento do STJ, nos termos do voto do relator, desembargador Claudio Godoy. "Em renovada análise dos autos, consoante determinado pela Corte Superior, não se encontraram outras circunstâncias além daquelas mencionadas no acórdão embargado que pudessem embasar a suspensão de CNH e a apreensão de passaporte", disse.

Segundo Godoy, o que se constata nos autos é a "frustração de diversas pesquisas de bens, que ou apontavam para a ausência ou para a indisponibilidade destes". Ele citou a ausência de imóveis em nome da empresa para serem penhorados, além do fato de que, 20 anos após o início da execução, o credor só conseguiu o bloqueio de R$ 1,2 mil. Mesmo assim, a turma julgadora acolheu a orientação do STJ.

"Nesse contexto, não havendo outros elementos concretos em que fundar as medidas coercitivas adotadas pelo juízo de origem, não resta alternativa a esta Corte a não ser curvar-se ao entendimento da Corte Superior, para dar provimento ao agravo e revogar a decisão agravada", finalizou o relator. 

Processo 2164317-20.2019.8.26.0000




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2021, 14h19

Comentários de leitores

4 comentários

Devedor é Rei

Rubens R. A. Lordello (Advogado Autônomo - Civil)

Para vergonha da justiça o devedor é superprotegido, parece que todos têm devedor -- bandido -- de estimação.
Quando penso nisso não resisto a atribuir culpa a nossa colonização, seja na subserviência as autoridades corruptas ou seja na influência da religião católica, onde elevaram o perdão a santo protetor dos devedores bandidos.

O problema é a jurisprudência paternalist com o devedor (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De que vale o art. 139, IV, do CPC, se os dados do devedor são protegidos pelo sigilo, de modo que o credor fica manietado para localizar bens penhoráveis, quando o próprio devedor não os indica?
Tenho uma execução contra uma pessoa que é advogada, palestrante, professora, mas não paga. A execução para cumprimento de sentença começou em 2005. A ação originária foi proposta em 1998.
Sim, lá se vão nada menos do que 23 anos desde o início do processo.
Em 2008 encontramos um veículo Volvo em nome da devedora. O decreto de busca e apreensão saiu na imprensa, mas a diligência, malgrado se trate de comarcas contíguas, teve ser por carta precatória. Resultado: a devedora deu sumiço do carro.
Em 2016 (8 anos mais tarde) encontramos um Audi A-3. Ela trocou de advogado. O novo advogado meu telefonou e disse que estava levando o carro para vender em Santo André e me propôs de ficar com o carro e tornar à devedora cerca de 25 mil, uma vez que o valor do carro cobriria a dívida pendente. Respondi que isso poderia ser feito desde que eu pudesse ver o carro antes e submetê-lo a uma avaliação. Ele não aceitou. E mais esse carro sumiu.
Pedimos, então, a suspensão da CNH e do passaporte da devedora, mas tanto o juiz quanto o TJSP negaram o pedido sob o argumento de que isso representaria cerceamento do direito de ir e vir.
Ou seja, o credor pode levar o calote que ninguém faz nada. Esse é o Brasil.
Representei ao MP com fundamento no art. 179 do Código Penal que tipifica o crime de frustração dolosa da execução, que consiste exatamente em o dar sumiço aos bens do seu patrimônio que deveriam sujeitar-se à satisfação dos créditos dos seus credores. Mas foi rejeitada sob o argumento de que a prisão por dívida é inconstitucional. (continua)...

Como grande parte do Judiciário é patético e hipócritas

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ora, que argumento ridículo é este, de dizer que suspender a CNH ou passaporte, atenta contra o direito de ir e vir? O devedor pode ir e vir de todos os jeitos, só não irá usar o carro.

No país onde o rabo abana o cachorro, o credor judicial tem que fazer empréstimos para saldar dívida, tem que andar de ônibus e não pode sair do país para passear, pois o devedor não paga, e o Judiciário não faz nada. Porém, o devedor pode andar de carrão para cima e para baixo e pode até ir passear no Caribe, porex. Claro, COM A PROTEÇÃO, APOIO E CONIVÊNCIA DO JUDICIÁRIO.

Não é muito difícil entender porque apenas 28% da população confia no Judiciário (fonte FGV). Detalhe, 26% confia na polícia, ou seja, a credibilidade do Judiciário está no ralo.

Claro, se fosse a filha do magistrado que fosse a credora, esperando anos ou décadas para receber o que lhe é de direito, o magistrado acharia muito justo bloquear CNH e passaporte. Pimenta nos olhos dos outros é refresco. Tenho nojo do circo que se tornou grande parte do Judiciário.

Dr. Sérgio. Também tenho uma ação ganha que todos os bens da empresa estão bloqueados (devido a outras execuções), o juiz desconsiderou a PJ para incluir os sócios, estes não pagaram. Depois de várias tentativas de achar algum bem desimpedido no nome dos sócios, pedi o bloqueio da CNH e passaporte. Foi negado pelo juiz e depois pelos desembargadores.

Patético. O devedor pode tudo. Já o credor, este tem que "sofrer", com o aval do injusto Judiciário. E assim, o país não sai do eterno atoleiro.

O problema é a jurisprudência paternalist com o devedor (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
E não há santo que convença essas pessoas que eventual condenação penal não tem por fundamento a dívida, mas o desvio e a ocultação do patrimônio para não perdê-lo.
O patrimônio é a garantia geral dos credores. Mas no Brasil, isso é só para inglês ver. Os devedores dão chá de sumiço no patrimônio com a certeza de que nada vai lhes acontecer.
E quando a execução é contra meus clientes, aí o juiz e o tribunal não hesitam em alterar, em sede de cumprimento de sentença, os termos do título exequendo para que dele o suposto credor possa receber o valor integral que ele nunca pagou por um apartamento.
Esse país é mesmo uma piada!
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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