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Animais protegidos

Lei que proíbe uso de animais em testes de produtos cosméticos é constitucional

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É constitucional a lei 7.814/17, do estado do Rio, que proíbe o uso de animais em testes de cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal, de limpeza e seus componentes. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal , por dez votos a um, em julgamento feito nesta quinta-feira (27/5).

O STF, no entanto, barrou dois dispositivos da lei que impunham restrições à comercialização no estado de produtos que tenham sido feitos após testagem em animais porque isso fere princípios federativos. A determinação da Corte quanto à proibição dos testes vale apenas para o Rio de Janeiro e não pode afetar produtos de outros estados.

A ação foi ajuizada em 2018 pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec). O relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, acolheu em parte o pedido da Associação. Ele concordou com a proibição de testes em animais, mas considerou inconstitucional a proibição da comercialização dos produtos testados em animais e a obrigação de rotulagem aos produtos cosméticos.

O ministro explicou que "o STF tem reconhecido a possibilidade de os estados ampliarem proteções dadas por norma federal, especialmente, quando voltadas ao direito à vida e à proteção do meio ambiente". O ministro Alexandre de Moraes foi na mesma linha. Segundo ele, "não se justifica uma exploração aos animais para questão cosmética, principalmente na atual fase em que a química permite várias outras possibilidades".

Já no entendimento do ministro Edson Fachin, não cabe ao Judiciário retirar a competência normativa de determinado ente da federação "sob pena de tolher-lhe sua autônima institucional".

Os ministros  Luís Roberto Barroso, Carmen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski seguiram o entendimento do relator, bem como o presidente Luiz Fux.

No entanto, o ministro Nunes Marques divergiu. Segundo ele, o Estado do Rio não apresenta peculiaridades para editar uma lei discrepante das que existem em outras unidades da federação ou da União.

Para a advogada Letícia Marques, co-head da área de Direito Ambiental do KLA Advogados, ficou claro nos votos a favor da constitucionalidade que a regra constitucional é de proteção dos animais e que e a lei federal que regulamenta o uso de animais em pesquisas científicas é uma exceção, sujeita ela mesma a regras que buscam minimizar o sofrimento do animal.

Ela afirma que, embora o STF, em geral, ainda entenda que os animais estão sob tutela do Direito Ambiental e não do ramo autônomo do Direito Animal, foi importante a fala do Ministro Barroso, no sentido de reconhecer a senciência animal e a necessidade de protegê-los, “não porque são instrumentais para a preservação do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, mas porque têm valor intrínseco”.

O advogado Gustavo Ramos, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, que participou da causa como amicus curiae, disse que a decisão do STF representa uma vitória da causa do bem-estar animal em todo mundo, em prol da imposição desnecessária de sofrimento aos animais. Para ele, a decisão do STF impulsiona a edição de legislações semelhantes em outros Estados no Brasil e até mesmo a edição de uma lei semelhante em nível federal, na linha do movimento global capitaneado por entidades como a Humane Society Internacional (HSI), que foi representada por ele.

Estados como São Paulo, Minas Gerais, Amazonas, Pará, Pernambuco, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal têm legislações semelhantes.

ADI 5.995




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2021, 18h34

Comentários de leitores

2 comentários

Parabéns ao STF

Ramon Araújo (Funcionário público)

Excelente decisão.
Essa questão de testes em animais é algo que já deveria ter acabado há séculos. Os animais mais complexos sentem tanta dor quanto nós. São seres que possuem pulmões, fígado, estômago, coração, sangue, neurônios etc., mais ou menos parecidos com os nossos.

Nós somos parte da natureza. Nada disso de "designer" que nos projetou com algum propósito. A realidade do universo gigantesco é que, por enquanto, estamos sós, o que é bem absurdo considerando um universo "projetado", pois não dá para entender como um projetista se contentou em colocar vida apenas em um pontinho minúsculo só de uma galáxia. Se a Terra acabar, não tem Marte que nos salve. O barco afunda com os seres "inferiores" (vacas, porcos, cobras etc.) e com nós também.

Essa decisão nem afeta o mercado de cosméticos, pois já existem marcas que investem em produtos veganos. Se essas pequenas marcas conseguem manter as vendas, como os grandes grupos da beleza vão falir?

O mercado da beleza, de certa forma, mostra-nos um pouco de nossa insignificância. Sou contra usar animais para testar remédios, mas reconheço que pode ser difícil abandonar essa prática no curto prazo. Os remédios possuem a finalidade de manter a saúde, o que contribui para a sobrevivência da nossa espécie. Porém, o que dizer de produtos que servem apenas para evitar o envelhecimento, tornar os lábios mais atraentes, melhorar nosso odor corporal etc. e que são desenvolvidos com sofrimento de outros seres? Esses produtos são imprescindíveis à nossa sobrevivência? Eles evitam nossa morte?

Humanidade também é reconhecer a fragilidade de outras vidas. Ter piedade de outras vidas.

Proteção animal

Dr. Paulo Tonetto (Advogado Autônomo - Família)

Gostaria de expor meus pensamentos sobre a proteção animal e sua extensão. A natureza é dividida em 3 reinos: vegetal, mineral e animal. Com base nisso tudo que não for vegetal ou mineral, é animal. Então podemos incluir o vírus do COVID-19 e o da Dengue, só como exemplo. Os laboratórios tem "atacado" e causado "sofrimento" a milhões de vírus COVID-19. Este "animal" pode ser atacado? Quanto à Dengue, o mosquito é apenas um portador e é "atacado" em nome da destruição do vírus. Está causando "sofrimento" a um mosquito que é apenas um portador, assim como o morcego, cachorro e o gato podem ser portadores da raiva, então também devem ser "eliminados". Por último temos o animal "ser humano". Existem milhões de seres humanos morrendo de fome, e o que estão fazendo os defensores dos "animais" para solucionar este problema? Porque alguns animais são tão protegidos e outros são tão esquecidos? A questão é realmente de proteção ou de interesse financeiro e/ou político ? Só mais uma questão, os defensores dos animais usam cinto e sapato de couro de vaca? Comem carne ? Consomem ovos, que não animais que não tiveram a chance de nascer ? Se formos listar tudo que utilizamos de animais no nosso dia-a-dia, teremos que regredir séculos da evolução. Como disse no começo, é só para desabafar.

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