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Competência invadida

STF declara inconstitucional lei do DF sobre autonomia da Polícia Civil

Com o entendimento de que houve invasão da esfera de competência da União, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, invalidou a lei do Distrito Federal que dispunha sobre a autonomia administrativa e financeira da Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF). 

O voto do ministro Alexandre de Moraes
foi seguido pela maioria dos ministros
Felipe Lampe

Entre outros pontos, a lei tratou da concessão e do alcance da autonomia administrativa e financeira da Polícia Civil do Distrito Federal, da escolha do diretor-geral do órgão, das diretrizes para fixação de vencimentos de policiais, da estrutura orgânica e das atribuições de cargos. Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, autor da ação direta de inconstitucionalidade, a lei usurpou a competência privativa da União para organizar e manter a PC-DF e para editar normas gerais de organização das polícias civis.

No voto seguido pela maioria, o relator, ministro Alexandre de Moraes, verificou que, além de veicular normas gerais de organização, a lei promoveu verdadeira estruturação da PC-DF ao assegurar e definir o alcance de sua autonomia administrativa e financeira, reestruturar órgãos internos e fixar suas competências, instituir e extinguir cargos em comissão e estabelecer critérios para nomeação do diretor-geral. Para o ministro, a partir da leitura sistemática dos dispositivos constitucionais relacionados ao tema (artigos 21, inciso XIV, e 24, inciso XVI e parágrafo 1º), está claro que lei distrital invadiu a competência da União.

Outro fundamento do voto do ministro foi o de violação do desenho institucional previsto na Constituição para a segurança pública, que, embora atribua ao chefe do Executivo local a prerrogativa da estruturação dos órgãos de segurança e do seu planejamento operacional e orçamentário, não avaliza soluções legislativas locais calcadas na ideia de governança independente da polícia judiciária.

Ficou vencido parcialmente no julgamento o ministro Edson Fachin, que votou pela declaração de inconstitucionalidade apenas do artigo 3º da lei, que dispõe sobre vencimentos e, a seu ver, afrontou a disciplina federal sobre a matéria. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.611




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Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2021, 12h57

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