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A regra é clara

Em contrato de factoring, faturizada não responde por insolvência do crédito

No contrato de factoring, a faturizada não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nula eventual disposição contratual nesse sentido e inválidos os títulos de crédito emitidos como forma de garantir a operação, cujo risco integral e exclusivo é da faturizadora. A faturizada só é responsável pelo crédito existente à época em que ele foi cedido.

O contrato de factoring possui regras próprias, conforme reafirmou o STJ

Esse entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso especial de uma empresa faturizadora que, invocando a autonomia de vontade das partes, buscava o reconhecimento da validade de notas promissórias emitidas em contrato de factoring.

Pelo que determina o contrato, a faturizadora recebe da faturizada a cessão de créditos oriundos de operações comerciais, assumindo o risco de sua liquidação. Nessa operação, a faturizadora fica responsável por cobrar e receber o crédito, mediante remuneração.

O recurso teve origem em embargos de devedor propostos contra a execução promovida pela empresa faturizadora. Segundo os embargantes, as promissórias que embasaram a execução foram emitidas em garantia de contrato de factoring, o que não seria permitido pela legislação. Eles sustentaram a nulidade de qualquer garantia exigida do faturizado pelo faturizador, tendo em vista que o risco de não pagamento dos títulos cedidos no contrato é inerente à situação jurídica da empresa de factoring.

Idas e vindas
Em primeira instância, o juízo julgou os embargos improcedentes por entender que, embora o risco na cessão de crédito seja, em regra, do cessionário (artigo 296 do Código Civil), foi acordada a responsabilização da contratante e dos devedores solidários, tanto pela existência quanto pela liquidação e solvência dos créditos cedidos, o que tornaria válidos os títulos em execução. Entretanto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença e declarou nulas as notas promissórias.

No recurso ao STJ, além de alegar que a garantia foi livremente pactuada pelas partes, a empresa faturizadora afirmou que a obrigação assumida pelos avalistas das promissórias é autônoma em relação à origem da dívida, de modo que o aval subsiste mesmo diante da nulidade da obrigação, inclusive na hipótese de emissão de promissórias em contrato de factoring.

Relator do recurso, o ministro Marco Aurélio Bellizze explicou que nas operações de factoring o risco tem relação com a eventual inadimplência do devedor/sacado, não podendo ser transferido à faturizada/cedente, sob pena de se desvirtuar essa prática de fomento mercantil. Segundo ele, a natureza do contrato de factoring, diferentemente do que ocorre no contrato de cessão de crédito puro, não permite que os contratantes estipulem a responsabilidade da faturizada pela solvência do devedor.

"A ressalva constante no artigo 296 do Código Civil — 'salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor' — não tem nenhuma aplicação no contrato de factoring", declarou o relator.

Quanto ao aval, Bellizze afirmou que a obrigação assumida pelo avalista, em regra, é autônoma e independe daquela atribuída ao devedor principal. No entanto, o ministro observou que deve ser assegurada ao avalista a possibilidade de se opor à cobrança com base em vícios da própria relação originária, quando — não tendo havido circulação do título — o responsável pela nulidade é o próprio credor.

No caso dos autos, segundo o relator, como não houve circulação, deve ser reconhecida a insubsistência do aval nas notas promissórias emitidas para garantir os créditos na operação de factoring, já que a própria existência desses títulos ficou comprometida. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

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REsp 1.711.412




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Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2021, 14h20

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