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relação ilícita

Concubina não pode dividir pensão com viúva, decide 1ª Turma do STF

Como a relação de concubinato não é protegida pela Constituição, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira (18/5) agravo de instrumento a uma mulher, concubina de um homem falecido, que tentava dividir a pensão com a viúva.

Ministro Marco Aurélio, relator do agravo 
STF

O relator, ministro Marco Aurélio, foi acompanhado por unanimidade. Ele lembrou que o Código Civil define, no artigo 1.727, o concubinato como a relação não eventual entre homem e mulher impedidos de casar.

Segundo ele, a concubina desejava obter a proteção garantida pelo artigo 226 da Constituição, voltado ao casamento e à união estável. Porém, ressaltou que "a união estável merece proteção do Estado, mas o concubinato, não, por ser uma relação ilícita".

Marco Aurélio ainda lembrou que o Plenário da Corte recentemente afastou a possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, com base no dever de fidelidade e da monogamia consagrados pelo ordenamento jurídico brasileiro.

O termo concubinato deriva de uma época em que a separação não era permitida por lei. As pessoas que não desejavam mais viver no casamento passavam a se relacionar de maneira "ilegal", sem ser casado no papel.

AI 619.002




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Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2021, 20h54

Comentários de leitores

4 comentários

Concubina não pode dividir pensão com viúva

Antônia edilane da silva de Oliveira (Secretário)

Meu marido morreu tem 2 meses, e agora apareceu uma amante dizendo que está grávida dele , exigindo negócio de direitos.. fui casada com ele oficialmente durante 4 anos , tem uma filha também de 4 anos..e com ou sem lei eu não dou 1 real. Não sou obrigada.

Contrato de união estável

Ezac (Médico)

E se tiver contrato com a outra? Como fica?

Se casar bem... Se não casar tudo bem

Eliene Ribeiro (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Acertadíssimo Ministro Marcos Aurélio, vamos cumprir a lei tal como ela é. O INSS descumpria essa regra formal habilitando relações extraconjugais nas pensões previdenciárias. A Constituição da República Federativa do Brasil merece respeito.

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