Consultor Jurídico

Leão Sedento

Taxação de IPI sobre recipientes de água mineral é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a fixação de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas utilizados para o acondicionamento de água mineral. Na sessão virtual encerrada em 11/5, o colegiado, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida.

Pxhere/rawpixel.com

O recurso foi interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, ao julgar apelação em mandado de segurança, manteve a sentença favorável a um fabricante de recipientes para água mineral de Recife e considerou ilegal a reclassificação do produto, pela autoridade fiscal, da categoria de "embalagens de produtos alimentícios", de alíquota zero, para "garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes", que, a partir do Decreto 3.777/2001, passaram a ser tributados com alíquota de 15%. A tese da empresa era a de que os produtos são utilizados para acondicionar água mineral, bem essencial.

No STF, a União sustentava que o contribuinte não industrializa água mineral, mas apenas a embalagem, e que a empresa estaria recebendo benefício destinado apenas às indústrias alimentícias.

Em seu voto, seguido pelo colegiado, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, explicou que a Constituição Federal (artigo 153, parágrafo 3º, inciso I) impõe que o IPI seja seletivo em razão da essencialidade do produto; ou seja, a alíquota deve levar em consideração a importância e a necessidade do bem para o consumidor e para a coletividade. Isso, no entanto, não implica a atribuição de alíquota zero aos produtos essenciais.

Segundo Barroso, o Poder Executivo, de acordo com as balizas da lei, pode estabelecer alíquotas reduzidas, superiores a zero, a produtos considerados essenciais, sem que isso afronte o princípio da seletividade. Portanto, pode haver uma gradação razoável nas alíquotas, conforme a essencialidade do produto para o consumidor.

No caso concreto, o ministro observou que, ainda que se admita que o material produzido pela empresa seja exclusivamente utilizado para acondicionar água mineral, durante a vigência dos decretos que aprovaram a tabela de incidência do IPI, os tipos de água mineral podem ter alíquotas que variam de zero a 40%. Assim, se nem todos os tipos de água são sujeitos à alíquota zero, suas embalagens também não deveriam ser.

O ministro lembrou também o entendimento do Supremo de que o princípio da seletividade não implica imunidade ou completa desoneração de determinado bem, ainda que seja essencial, porque outros fatores devem ser considerados na fixação da alíquota pelos Poderes Executivo e Legislativo, de forma discricionária, porém pautada pela capacidade contributiva, pela proporcionalidade e pela razoabilidade.

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais". Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

RE 606.314




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2021, 21h18

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/05/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.